Zusammenfassung der Ressource
CPI FEDERAL
- FINALIDADES
- Legislar
Anmerkungen:
- Por meio da CPI poderão os parlamentares verificar a necessidade de criação de determinada lei
- Forma de Fiscalização
- Executivo
- Adm. Pública
- Informar Opinião Pública
- REQUISITOS
- REQUERIMENTO
1/3
Anmerkungen:
- para possibilitar o exercício do direito das minorias, já que não é necessário o requerimento de grande parte
- Momento de aferição do requisito: momento do protocolo do pedido
- exclusiva
Anmerkungen:
- Basta apenas 1/3 de seus membros
- mista
- 1/3 SF + 1/3 CD
- FATO
DETERMINADO
Anmerkungen:
- Não pode de fatos indeterminados, senão é inválido
- interesse
público
Anmerkungen:
- Não pode investigar fatos privados
- interesse
União
Anmerkungen:
- Fiscalização se restringe ao âmbito da União, a investigação de Estado ou Município viola o pacto federativo
- PRAZO CERTO
Anmerkungen:
- Até o fim do trabalho para o qual foram criadas
- EXCLUSIVA
- SF
- 1 legislatura
- CD
- 120 + 60
- limitado 1 legislatura
- MISTA
- fim da
sessão
legislativa
- PODERES
- QUEBRA SIGILO
- maioria
absoluta
- BANCÁRIO
- FISCAL
- TELEFÔNICO
Anmerkungen:
- Não é interceptação telefônica, que exige autorização judicial. APENAS PARA VERIFICAR OS REGISTROS DAS CONVERSAS.
- B&A
- documentos
- equipamentos
- vedado violar domicílio
Anmerkungen:
- submetida cláusula reserva jurisdição
- CONDUÇÃO COERCITIVA
Anmerkungen:
- Não obriga a pessoa a falar, já que lhe assegurado direito ao silêncio
- EXAMES PERICIAIS
- LIMITES
- NÃO
- Poder Geral
de Cautela
- indisponibilidade bens
- proibição sair país
- arresto, sequestro e hipoteca
- extrapolar o
ente
federativo
- fato exclusivo
- M/E
- acusa ou
pune
- prende
- QUEBRAR SIGILO
- proc. jud.
- profissional
- compele
Governadores
Prefeitos a depor
- questionar ato por HS/MS
- COMPETÊNCIA
- STF
- ESTADUAL
- simetria
- FATO E
Anmerkungen:
- Vedado investigar fato que é acometido da União ou do Município
- VEDADO
- investigar autoridade
foro privilegiado federal
- PODERES
- bancário
- fiscal
- telefônico
- dados
- MUNICIPAL
- simetria
- menos poderes
- não há juiz municipal
- ESPÉCIES
- EXCLUSIVAS
- CN
- SF
- MISTAS
- CN + SF
- PERMAMENTES
Anmerkungen:
- Por mais de uma legislatura: só modificam os membros
- CCJ