Definição de "OBSTAR"

Definição de "AGRAVO"

Definição de "PROTRAIR"

Definição de "TELEOLÓGICO"

Definição de "DERROGADO"

Definição de "PRECEITOS"

Definição de "SUSPEIÇÃO"

Definição de "PEREMPÇÃO"

Definição de "COGNIÇÃO"

Definição de "CONVALIDAR"

Definição de "SUPERVENIÊNCIA"

Definição de "ADITAMENTO"

Definição de "APÓCRIFO"

Definição de "OUTORGAR"

Definição de "BIS IN IDEM"

Definição de "RECURSO INTERPOSTO"

Definição de "SUPLETIVO"

Definição de "VEROSSIMILHANÇA"

Definição de "CRIME FORMAL"

Definição de "CRIME MATERIAL"

Definição de "CRIME PRÓPRIO"

Definição de
"CRIME DE MERA CONDUTA"

MNEMÔNICA DE:
L
U
T
A

Definição de
"PAÍS SIGNATÁRIO"