Qual o Nome Iuris do ICMS?

De quem é a competência tributária para instituir o ICMS?

Qual a Lei Complementar que instituiu o ICMS?

Qual a representatividade do ICMS na arrecadação dos Estados?

O que quer dizer "o ICMS é um imposto por dentro"?

Qual a importância da Lei Complementar 24/75 para o ICMS?

Quando ocorre o fato gerador do ICMS?