Constituição Federal

O que se entende por
Constituição?

A República Federativa do Brasil, é formada

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si...

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Que princípios são esses:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;

Quais princípios são esses?

VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Este comando constitucional compõe quais princípios?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino americana de nações.

Complete, quais direitos são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ..., nos termos seguintes:

Segundo o artigo 5º da constituição Federal de 1988:

homens e mulheres são...

Complete e descubra que principio está a seguir:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em...

Ninguém será submetido a

Complete:

É livre a manifestação do

Complete as lacunas:

É assegurado o direito de resposta, ..., além da indenização por ..., ... ou à ...;

Complete:

É inviolável a liberdade de..., sendo
assegurado o livre exercício dos...e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de...

Complete:

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades...

Complete:

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo...

V ou F:

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo previamente licença;

Complete:

são invioláveis a intimidade...,... e a ... das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo... ou .... decorrente de sua violação.

o que é escusa de consciência?

A casa é ... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ... ou ..., ou para..., ou, ..., por...;

É inviolável o sigilo da ... e das comunicações ..., de ... e das comunicações ..., salvo, no último caso, por..., nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ... ou ... ;

...o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as... ;

É assegurado a todos o acesso à ... e resguardado o ..., quando...

V ou F

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

V ou F.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com previa autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o aviso posterior à autoridade competente;

Todos podem reunir-se pacificamente, sem ..., em locais..., independentemente de ..., desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido ... à autoridade competente;

É plena a liberdade de...para fins lícitos, vedada a de caráter...

A criação de...e, na forma da lei, a de ... independem de..., sendo vedada a...em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por...,
exigindo-se, no primeiro caso, o ;

Ninguém poderá ser compelido a...ou a permanecer... ;

As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas,......

... o direito de propriedade

a propriedade atenderá a...

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ... ou..., ou por... ,
mediante justa e prévia ...em ... , ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

V ou F

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano;

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário sempre indenização.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que..., não será objeto de ... para pagamento de..., dispondo a lei sobre os meios de...

Aos autores pertence o direito exclusivo de ..., ... ou ... de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

são ..., nos termos da lei:

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

V ou F
São assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas exceto desportivas;

V ou F
São assegurados, nos termos de lei complementar:
o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

a lei assegurará aos autores de inventos ... privilégio ... para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o ...e o desenvolvimento ... e ... do País;

XXX- ...o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros...

qual o comando da CF:

com relação à defesa do consumidor;

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de..., ou de ..., que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de..., ressalvadas aquelas cujo ...;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de ...:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em ... ou .... ou ...;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do ...:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para... e esclarecimento de situações de...;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário...

Que principio é esse?

XXXVI - a lei não prejudicará o direito ..., o ato ... e a ...;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de ...;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) ...;
b)... ;
c) ;
d) ;

QUE PRINCIPIO TEMOS AQUI:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

V ou F

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

V ou F

XL - a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos ...

A prática do racismo constitui crime ... e ..., sujeito à pena de..., nos termos da lei;

V ou F

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

1)
2)
3)

Quem responderá pelos seguintes crimes:
Tortura;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas Afins;
Terrorismo;
Definidos como crimes hediondos;

Segundo a Constituição de 88:

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, constitui em crimes...

Complete

XLIV - constitui crime ... e ... a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

F ou V:
A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Crimes Imprescritíveis são:

Crimes Inafiançáveis são:

Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia são:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVII - não haverá penas:

A pena de morte no Brasil é inadmissível, não podendo haver em hipótese alguma.

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a...,...e o...

XLIX - é assegurado aos presos o

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante...

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de:

V ou F:

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

Que principio é esse:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Que principio processual é esse:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... e ..., com os meios e recursos a ela inerentes;

o contraditório e ampla defesa é assegurado apenas em processo judicial