Lei 8112/90

Cargo em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração.

A Advertência é uma forma de punição ao Servidor Público

O prazo determinado para o Servidor tomar posse é de 40 dias.

A Reintegração é uma forma de punição.

A Lei 8112 também representa empregados públicos e sociedade de economia mista

É assegurado aos deficientes físicos 50% das vagas reservadas.

São requisitos básicos para investidura em Cargo Público: Ser brasileiro, gozo dos direitos políticos, as quitações com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigida para exercer o cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e men