O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 afirma, no capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no artigo 53, Parágrafo Único, que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como:
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