IPHAN Karteikarten am CF 88 art 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:, erstellt von Patricia Aguiar am 17/07/2018.
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I – zelar pela guarda da
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
proteger os
impedir a
proporcionar os meios de acesso à
proteger o meio ambiente e combater
preservar as florestas
fomentar a produção
promover programas de
combater as causas da pobreza e os fatores de
registrar, acompanhar e fiscalizar as
estabelecer e implantar política de
Leis complementares fixarão normas para a
