ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS

Lei 8.112/90

Regido pela Lei 8.112

SERV. PÚBLICO - ESTATUTÁRIO
(investida em cargo público)

Cargos Comissionados

CARGO PÚBLICO

Conjunto de:

- ATRIBUIÇÕES
- RESPONSABILIDADES
que são acometidos a um servidor.

CARGO PÚBLICO

BRASILEIRO

- Nato
- Naturalizado

- Nos termos da Lei: Estrangeiro
(pode ter car. pub.)
(professor, técnico, cientista: Univ. F ou Inst. de pesquisa e tecnologia F.)

CARGO PÚBLICO

- DENOMINAÇÃO PRÓPRIA
os cargos tem nome.
Ex: Analista Judiciário, Técnico Administrativo

CONCURSO PÚBLICOS

- Provas
OU
-Provas e Títulos

CONCURSO PÚBLICOS

Conc. em Validade
Aprovados - Ñ nomeados

CONCURSO PÚBLICOS

Aprovados nas Vagas (STF)

- REGRA
(Direito Subjetivo à Nomeação)

- EXCEÇÃO
(Ñ serão nomeadas)

Circunstâncias:
- Extraornárias
- Imprevisíveis
- Inevitáveis

-

-

-

REGIME DISCIPLINAR
(Direitos e Deveres)

- Advertido

- Suspenso

- Demitido

Art: 116
Deveres - Hierarquia

Art: 116
Responsabilidade

- Civil
- Penal
- Administrativamente