CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 21- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
|
Erstellt von Debora Arruda
vor mehr als 4 Jahre
|
|
Schließen
|
|
Erstellt von Debora Arruda
vor mehr als 4 Jahre
|
|
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
