A camaradagem torna-se dispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.
As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, não devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.
Para efeito deste Regulamento, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OPM serão denominados "Comandantes".
A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por diferentes graduações para oficiais e praças
A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar.
Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 36 horas.
Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.
No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM, caberá somente ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação apurar dos fatos, procedendo a seguir de conformidade com o art. 10 e seus parágrafos, do presente Regulamento, com os que não sirvam sob a sua linha de subordinação funcional.
Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crimes dolosos.
No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que servem somente para agravar a transgressão.
São circunstâncias agravantes: a) mau comportamento; b) conluio de duas ou mais pessoas; c) falta de prática do serviço; d) ser praticada a transgressão com premeditação
A transgressão da disciplina deve ser classificada em: 1) Leve 2) Média 3) Grave
A transgressão da disciplina deve ser classificada como "crime" quando, constitua a mesma, ato que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.
A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina. Parágrafo único - A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: 1) advertência; 2) detenção, 3) repreensão; 4) prisão e prisão em separado; 5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina
Advertência - É a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.
A Advertência, mesmo sendo verbal, deve constar das alterações do punido, devendo ser registrada em sua ficha disciplinar
Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta não for superior a 72 horas.
A prisão deve ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos. Quando o for com prejuízo, esta condição deve ser declarada em Boletim.
O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça com estabilidade assegurada, mediante a simples análise de suas alterações, por iniciativa do Comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens 1), 2), 3), 4) e 5)
A aplicação da punição imposta deve ser feita com Justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever
A aplicação da primeira punição classificada como "prisão" é da competência do Comandante, conforme definido no Parágrafo único do Art. 4º. deste Regulamento
Nenhum policial-militar deve ser interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos, mas ficará desde logo preso ou detido.
O tempo de detenção ou prisão, antes da respectiva publicação em BI, não deve ultrapassar de 48 horas
O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim da OPM que publica a aplicação da punição, exceto nos casos previstos no §2º do Art. 10 ou quando houver :Assinale a alternativa incorreta
presunção ou indício de crime;
necessidade de incomunicabilidade.
necessidade de averiguações;
ação de psicotrópicos;
embriaguez;
necessidade prisão em separado;
Nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros, a contagem de tempo da punição não será interrompida
As modificações da aplicação de punição são: 1) anulação; 2) relevação; 3) atenuação; 4) agravação
A anulação de punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação.
São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º., devendo esta decisão ser justificada em Boletim
O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em: Excepcional - quando no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;
O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em: assinale a alternativa incorreta.
Ótimo - quando no período de quatro (4) anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até uma detenção
Excepcional - quando no período de oito (8) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;
Bom - quando no período de dois (2) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões;
Insuficiente - quando no período de um (1) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões;
Mau - quando no período de um (6) meses de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões.
O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em: Otimo - quando no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até uma prisão;
O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em: Bom - quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões;
O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em: Mau - quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões
A reclassificação e a melhoria do comportamento das praças deve ser feita manualmente, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos no Art. 50, a partir da data em que encerrar o cumprimento da punição
A reclassificação do comportamento da praça condenada por crime doloso, havendo a sentença transitado em julgado e desde que não beneficiada por "sursis", ou que for punida com mais de 20 dias de prisão, agravada para prisão em separado, é feita automaticamente para o comportamento Mau, qualquer que seja o seu comportamento anterior.
Interpor recursos disciplinares é o direito concedido a policial-militar que se julgue, ou julgue superior seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, na esfera disciplinar.
São recursos disciplinares: 1) o pedido de reconsideração de ato; 2) a queixa; 3) a representação.
A autoridade, a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato, deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de cinco dias úteis.
Queixa - É o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelos policiais-militares que se julguem injustiçados, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa
Representação - É o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior.
O prazo para a apresentação de recurso disciplinar pelo policial que se encontra cumprindo punição disciplinar, executando serviço ou ordem que impeça a apresentação do mesmo, começa a ser contado 24 horas após cessadas as situações citadas.
Cancelamento de punição é o direito concedido ao policial-militar de ter cancelada a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas, em suas alterações.
A solução do requerimento de cancelamento de punição é da competência do Governador do Estado, para oficiais, e do Comandante-Geral, para praças
As punições escolares, que não sejam de ordem moral, poderão ser canceladas, por ocasião de conclusão do curso, a critério do Comandante da OPM de ensino, independentemente de requerimento ou tempo de serviço sem punição.
Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares.
O Governador do Estado, o Secretário de Segurança e Informações e o Comandante-Geral da Polícia Militar tem competência para conceder dispensa total do serviço aos policiais-militares, como recompensa, até o máximo de 30 dias, consecutivos ou não, por ano civil.
Os julgamentos a que forem submetidos os policiais-militares, perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos
Segundo o disposto no artigo 6° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, são manifestações essenciais de disciplina:
I – A correção das atitudes; II – A dedicação integral ao serviço; III – A rigorosa observância à disciplina coletiva e à eficiência da instituição; IV – A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos. Das assertivas acima:
I e II estão corretas
I, II e IV estão corretas.
II, III e IV estão corretas
Todas as assertivas estão corretas
O artigo 7° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dispõe que “ As ordens devem ser prontamente obedecidas” . A partir dessa afirmativa assinale a alternativa CORRETA:
Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der, e ao subordinado as consequências que delas advierem
Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão
Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação
Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer
Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:
O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.
No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem
A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante
Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação
De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto no 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.
A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação
A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido
A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição
São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9o, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.
Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.
As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de quinze dias
As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias
As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de sessenta dias
As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de noventa dias
Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são
Invalidação; anulação; relevação e atenuação
Invalidação; anulação; relevação e agravação.
Anulação; Invalidação; atenuação e agravação.
Anulação; relevação; atenuação e agravação.
Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?
7 (sete) dias.
8 (oito) dias.
10 (dez) dias.
15 (quinze) dias.
Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, todo Policial Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.
Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 24 horas
Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 48 horas
Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.
Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas
No julgamento das transgressões, previstas no Decreto Estadual no 12.112, de 16 de setembro de 1980, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem e/ou a agravem. Assinale a alternativa que NÃO traz uma causa de justificação.
Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.
Ter havido motivo de força maior, independentemente de comprovação e justificação
Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem
Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.
Do Decreto nº 12.112 - de 16 de setembro de 1980, que aprova o Regulamento Disciplinar. Inicialmente assinale com X os requisitos corretos e depois a única alternativa correta. I - ( ) A queixa é uma forma de recurso encaminhada à autoridade superior de quem aplicou a punição ao militar. II - ( ) O Capitão BM, comandante de Companhia pode aplicar o Licenciamento a bem da disciplina aos praças sem estabilidade. III - ( ) Estar no comportamento MAU é circunstância agravante. IV - ( ) A falta de prática do serviço é causa de justificação. V - ( ) O Licenciamento a bem da disciplina se aplica aos militares sem estabilidade.
As alternativas I, II e IV estão corretas
As alternativas II, III e V estão corretas
As alternativas I, III e IV estão corretas
As alternativas I, III e V estão corretas
As alternativas II, III e IV estão corretas
Do Decreto nº 12.112 - de 16 de setembro de 1980, que aprova o Regulamento Disciplinar. Inicialmente assinale com X os requisitos corretos e depois a única alternativa correta. I - ( ) O Subtenente não será preso em separado. II - ( ) O Comandante-Geral, a título de recompensa, poderá conceder até 30 dias de dispensa do serviço. III - ( ) Seis anos com até uma repreensão, a praça será classificada no comportamento "EXCEPCIONAL". IV - ( ) O militar que tenha sido punido com até dez (10) repreensões no período de um ano se encontra no comportamento BOM. V - ( ) Os oficiais não possuem comportamento
As alternativas I, II e V estão corretas
As alternativas I, IV e V estão corretas
As alternativas I, III e V estão corretas.
O Regulamento Disciplinar e o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) constituem um conjunto de normas para aplicação e cumprimento das punições Sobre este assunto, aponte a única alternativa Verdadeira:
A Punição disciplinar exime o punido da responsabilidade civil que eventualmente lhe couber
O tempo de detenção ou prisão, antes da respectiva publicação em BI, não deve ultrapassar 48 horas
O Policial Militar somente pode ser interrogado ou punido em visível estado de embriagues ou sob efeito de psicotrópicos, se estiver acompanhado de seu advogado e na presença obrigatória de seu superior imediato.
O Policial Militar pode conseguir o cancelamento de punição desde que fundamente seu requerimento dentre algumas condições especificadas
O cancelamento de punição é um direito concedido ao bombeiro militar pelo
Governador do Estado
Comandante-Geral
Poder Judiciário
Secretário estadual de Segurança Pública
As alternativas abaixo fazem parte da classificação das transgressões da disciplina, desde que não haja causas de justificação, exceto:
Leve
Grave
Média
Gravíssima
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por Policiais-Militares e possuem regras próprias, contidas no capítulo específico no RDPMSC. Aponte a exceção.
Dispensas de serviço.
Dispensa de revista do recolher e do pernoite, nos centros de formação, para alunos
Gratificação em folha
Elogio
Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas
No julgamento das transgressões, previstas no Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem e/ou a agravem. Assinale a alternativa que NÃO traz uma causa de justificação
Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior
Assinale a alternativa correta:
O julgamento da transgressão disciplinar deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem a graduação policial militar e as consequências à imagem da Polícia Militar.
Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da Ética, dos deveres e das obrigações policiais militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em Leve, Grave e Gravíssima, respectivamente
Identifique abaixo a denominação correta dada pelo Artigo 4º do Decreto Estadual nº 12.112 de 16 de setembro de 1980 para o Quartel do Comando Geral, Comandos de Policiamento, Diretorias, Estabelecimentos, Repartições, Escolas, Campos de Instrução, Centros de Formação e Aperfeiçoamento, Unidades Operacionais e outras, inclusive as de Bombeiros:
OPC
UPM
BPM
OPM
Relativo às Punições Disciplinares, o Artigo 22 do Decreto Estadual nº 12.112 de 16 de setembro de 1980, estão sujeitos os Policias Militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as seguintes punições, em ordem de gravidade crescente: advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado e licenciamento e exclusão a bem da disciplina. Relativo às punições, é INCORRETO afirmar:
A detenção é o cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, de modo confinado
A repreensão é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade
A advertência, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrado em sua ficha disciplinar
Prisão consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.
Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda às duas próximas questões. Marque a alternativa incorreta.
A autoridade, a que a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, ouvindo, sempre que possível, o transgressor e, se julgar necessário as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.
Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas
A transgressão da disciplina deve ser classificada como "grave" quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.
Julgue se os itens são falsos ou verdadeiros, depois assinale a alternativa correta. ( ) Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais- Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento. ( ) Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça. ( ) Repreensão é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação. ( ) Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas, de maneira que não seja possível a sua leitura. ( ) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações. ( ) As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações
V, V, F, V, V, V
V, V, F, V, V, F
V, V, V, V, V, V
F, V, V, V, F, V
Ter havido motivo de força maior, independentemente de comprovação e justificação.
Ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;
A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição deve propor a sua:
atenuação.
anulação.
Invalidação
relevação.
Sd Reinaldo, Bombeiro Militar há 8 anos, sem nenhuma punição, comete transgressão disciplinar, que acarreta a 22 dias de prisão agravada. Seu comportamento inicial era Excepcional agora é
Excepcional
Ótimo
Bom
Insuficiente
Mau
O Chefe do Estado-Maior da PM ao tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição deve propor a sua _______________ em __________.
Anulação em 60 dias
Relevação em qualquer tempo
Anulação em qualquer tempo
Relevação em 60 dias
Conforme o Art 15 do decreto 12.112. No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que:
atenuem ou agravem a falta ou circunstâncias
justifiquem, atenuem ou agravem a falta ou circunstâncias
Invalidam, atenuem ou agravem a falta ou circunstâncias.
Invalidam, anulem ou revelem a falta ou circunstâncias
