Art. 8º
Caput

Art. 8º
Inciso I - Fundação sindicato

"Art. 8º
Inciso II - Vedação de mais de um sindicato

Art. 8º
Inciso II - Vedação mais de um sindicato

Art. 8º
Inciso III - Defesa dos direitos e interesses

Art. 8º
Inciso IV - Contribuição em folha

Art. 8º
Inciso V - Não obrigação de filiação

Art. 8º
Inciso VI - Não obrigação de filiação

Art. 8º
Inciso VII - Aposentado filiado

Art. 8º
Inciso VIII - Dispensa empregado sindicalizado

Art. 8º
Inciso VIII Parágraco único - Dispensa empregado sindicalizado (sindicatos rurais e de pescadores)