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Defina o que são poderes administrativos.
Defina poderes administrativos
Defina a diferença ente poderes administrativos e poderes políticos
Defina Poder-dever
Quais princípios que se submetem os agentes públicos?
O que caracteriza a omissão do agente público?
Em quais esferas o agente público se submeterá pela omissão ilegal do agente público?
Quais os três principais três principais
deveres do administrador público?
O que é o dever da eficiência?
Cite 4 pontos citados na EC 19/1998 relacionados ao dever da eficiência.
Qual princípio constitucional se relaciona ao dever de probidade
Qual a diferença entre o princípio de improbidade e imoralidade em relação às infrações?
Quais são os 3 grupos da improbidade administrativa?
Defina o dever de prestar contas
Quais pessoas em quais situações deve se prestar contas?
Quem deve provar a boa utilização do recurso público?
Quais as 5 principais diretrizes da lei de acesso à informação?
Cite 5 poderes administrativos
Defina poder vinculado ou regrado.
Diferencie poder vinculado de ato vinculado
Em relação ao ato vinculado e discricionário, cite os poderes e os elementos relacionados à eles.
Diferencie poder vinculado de poder discricionário.
O que são conceitos jurídicos
indeterminados?
Quando o poder discricionário se manifesta?
Onde o princípio discricionário encontra limites?
Defina poder hierárquico
Defina os 6 objetivos do poder hierárquico
Além das manifestações ilegais, quais são os 3 casos que afastam, ou ao menos, mitigam o dever de cumprir as ordens dadas?
O que são atos administrativos ordinários?
A delegação é um ato:
Quais são os casos que não se admite delegação?
É preciso ressaltar que é possível delegar uma competência mesmo quando não haja relação hierárquica?
Quais são as 5 atribuições do poder hierárquico?
Quando a relação hierárquica existirá nos poderes Legislativo e Judiciário?
Defina hierarquia parcial ou mitigada.
Cite os casos onde NÃO há relação hierárquica
Qual a diferença entre poder disciplinar e poder punitivo?
Explique a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia.
O que é vinculada e o que é discricionária na punição do subordinado exercendo atividade pública?
Em relação às normas, defina o conceito de comandos gerais e abstratos
Defina a diferença entre norma primária e derivada (secundária)
Defina poder regulamentar
Qual é a diferença entre poder regulamentar e normativo?
As leis administrativas são exequíveis antes da sua regulamentação?
Quais os dois casos que a regulamentação da lei é cabível?
Qual o decreto que pode inovar na ordem juríduca?
Qual é as duas competências privativas do presidente da república ao publicar um decreto?
Defina Regulamentos autorizados.
Quem tem controle em relação aos regulamentos e quais são esses controles?
Defina poder de polícia
Defina o objeto e a finalidade do poder de polícia.
Diferencia o poder de polícia em seu sentido amplo e estrito dando exemplos de cada um.
Cite os 3 pontos que abrangem o poder de polícia:
Qual o princípio que norteia o poder de polícia?
Quais órgãos exercem o poder de polícia judiciária e administrativa?
Quais são os atributos do poder de polícia?
Defina discricionariedade.
Defina autoexecutoriedade.
A autoexecutoriedade é dividida em exigibilidade e executoriedade. Defina cada uma.
Defina coercibilidade
Defina os atos da polícia administrativa normativos e concretos
Defina atos de polícia preventivos e repressivos.
Defina licença
Defina autorização
Como as licenças e autorizações se formalizam?
Quais são as 4 atividades que configuram as fases de polícia?
Defina legislação ou ordem de polícia
Defina consentimento de polícia
Defina fiscalização de polícia
Defina a sanção de polícia
Defina o poder de polícia originário e delegado (outorgado)
Quais os 5 elementos, segundo o STF, para a delegação de poder de polícia para entidades de administração pública indireta?
Explique o termo “autarquização” ou “feições autárquicas” das
empresas estatais prestadoras de serviço públicos
Cite 5 exemplos de sanção de polícia
Diferencie sanções de polícia de medidas de polícia
Em quanto tempo prescreve uma ação punitiva da Administração Pública federal e quais os prazos de início?
Qual o requisito básico para a cobrança de taxa de polícia?
Cite e explique os dois tipos de abuso de poder.
