1° aula (Direito Constitucional - Organização do Estado)

Forma de governo:
Republicana (Brasil)
Monárquica (Já adotado, antes da proclamação da república / Ocorreu em plebiscito Ler 2° ADCT)

Sistema de Governo:
Presidencialista (Brasil)
Parlamentarismo (anos 61 à 73)

Forma de Estado: Possibilidade ou não de descentralização de um estado.

Estado unitário: Único centro, único local de decisões e comandos normativos ( ex. Capitanias hereditárias, poder centralizado no centro, não tinha poder de decisão)
Descentralizações são meramente administrativas.

Estado Federado: Brasil - Vários pontos de poder, poder espalhado. É a reunião de entidades politicas autônomas feita por uma constituição e marcada pelo vinculo da indissolubilidade.

Estado Federal - (Pessoa jurídica de direito público externo) SOBERANO (RFB)

Entidades politicas autônomas: União (Pessoa jurídica de direito público interno), Estados membros, distrito federal e municípios.
Territórios federais (art. 18, §2° meras descentralizações federais) não são entidades politicas autônomas.

Estado Confederação: Junção de vários estados soberanos diferentes, unitários ou federados. Acordo ou tratado

O presidente quando chefia a União é chefe de governo, quando chefia o estado federal é chefe de estado.

Federação na Const. 88
Federação é Cláusula pétrea, em razão do art. 60, §4°, I da CF, pode ser hipótese de ementa, desde que não seja abolitiva ou restritiva.

2ª aula ( D. Constitucional - Repartição de competências)

Principio da preponderância dos interesses.

Interesse Nacional - atribuição da união
Interesse Regional - ====== dos Estados
Interesse local - ========== dos municípios

D.F - competência cumulativa (Estados e municípios)

Competência - União
Legislativa privativa (art. 22 CF)

Para delegar precisa ser feita por lei complementar. (requisito formal)
Somente pode ser delegado para todos os Estados e DF. (Não pode ser exclusivo para um estado) (requisito implícito)
Não pode denegar todo a matéria ( requisito material)

Competência privativa UNIÃO - DICAAAAAAA

C A P A C E T E P M
I E O R R A
V N M A O R
I A E B C I
L L R A E T
C L S I
I H S M
A O U O
L A
L

concorrentes:
União, estados membros e D.F (art. 24 §1°CF)
União edita as normas gerais.
Os estados e DF eram editar normas específicas, complementando a legislação geral da União.

Art. 24 §3° - Estados e DF editaram a norma geral e específica caso tenha a inércia da união.

Art. 24, §4° A superveniência de uma norma geral federal SUSPENDE uma norma geral estadual.

RAMOS DO DIREITO CONCORRENTE:

DICAAAAA

P U F E T O
E R I R R
N B N I Ç
I A A B A
P N N U M
E I C T E
N S E A N
C T I R T
I I R I A
A C O O R
R O I
I O
O

	Erstellt von Kellen Lovati vor mehr als 10 Jahre

Notiz am Direito Constitucional, erstellt von Kellen Lovati am 23/11/2013.