Karteikarten am MPT - XXIII CONCURSO (S1), erstellt von Preparo Jurídico am 06/06/2023.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
I - institucionais:
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais: ALGUMAS HIPÓTESES =>
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Quem NOMEIA o Corregedor do MPT?
CF/88
Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes PRINCÍPIOS:
CF/88 (DOS DIREITOS SOCIAIS)
Eleição de representante
CF/88 (DA UNIÃO)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: => ALGUMAS HIPÓTESES
CF/88 (DA UNIÃO)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: => ALGUMAS HIPÓTESES
CF/88 (DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
Art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
