O Poder Legislativo, em âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional. O Congresso nacional é composto por quais Casas Legislativas?

Em que se diferem os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em relação a quem eles representam e em relação à forma como são eleitos?

Qual a diferença entre sistema proporcional e majoritário?

Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa?

O que se entende por maioria simples e maioria absoluta?

Pela regra geral, as decisões das Casas Legislativas são tomadas por maioria simples ou absoluta?

Podemos dizer que as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição legal em contrário?

Qual o diploma normativo é responsável por estabelecer o número de Deputados Federais?

Qual o número de Deputados Federais que um território federal pode eleger?

ual o número de Senadores que os estados-membros e o distrito federal elegem?

Qual o número de Senadores que um território federal elege?

Quando um Senador se elege, ele elegerá quantos suplentes junto a ele?

Como se dá a renovação dos cargos de Senadores?

Quem é o órgão responsável por autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias?

De quem é a competência para processar o Presidente da República e o Vice-Presidente por crimes de Responsabilidades?

De quem é a competência para autorizar, por 2/3 dos seus membros, que o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, sejam processados por crime de Responsabilidade?

Dentro do Poder Legislativo, qual será o órgão responsável por autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?

Podemos dizer que é função privativa do Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?

Podemos dizer que é competência da Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo no Senado federal, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal?

Segundo a Constituição, podemos dizer que, em regra, o Advogado-geral da União e os Ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade?

Segundo a Constituição, podemos dizer que compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República?

A qual órgão do Poder Legislativo compete sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?

Segundo a Constituição, pode-se dizer que compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas?

Segundo a Constituição, podemos dizer que o julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados?

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional?

Podemos dizer que compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares?

Podemos dizer que seria do Senado a competência para aprovar a escolha do procurador-geral da República por meio de voto secreto, após a arguição, em sessão secreta?

Podemos dizer que compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato?

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia?

Nos termos da Constituição, podemos dizer que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

Podemos dizer que, entre outras, são da competência exclusiva do Congresso Nacional: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas?

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar?

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?

Segundo a Constituição, podemos dizer que compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?

Segundo a Constituição, podemos dizer que os Deputados e Senadores são invioláveis, tanto civil quanto penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?

Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.

Os deputados e senadores, segundo a Constituição, são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa imunidade é chamada de imunidade material ou formal?

Podemos dizer que o parlamentar poderá, desde que após o seu mandato, ser processado por algo que disse enquanto era parlamentar?

Podemos dizer que as imunidades que a Constituição confere aos parlamentares no art. 53 não poderão ser renunciadas pelo deputado ou senador?

As imunidades parlamentares concedidas pela Constituição perduram caso o parlamentar esteja afastado exercendo, por exemplo, a função de Ministro de Estado?

Além da imunidade material, a Constituição também concedeu aos parlamentares a imunidade formal, conferindo-lhes diversos benefícios como o "foro privilegiado" de julgamento. Perante qual órgão do Judiciário os parlamentares serão julgados? E a partir de quando esse foro privilegiado começa a valer?

Devido à imunidade formal conferida aos parlamentares, podemos dizer que um deputado ou senador não poderá ser preso, a não ser que seja pego em flagrante?

Caso o STF receba a denúncia contra um Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, a sua Casa Legislativa poderá sustar o andamento da ação no STF. Para que isso ocorra, de quem deve ser a iniciativa? Qual o quórum necessário para se conseguir a sustação? Até quando ela poderá ser sustada? Qual o prazo para o pedido de sustação ser apreciado?

Podemos dizer o suplente do parlamentar também encontra-se protegido pela imunidade?

No caso de encerrado o mandato do parlamentar, podemos dizer que o processo que estava tramitando contra ele no STF, deverá ser remetido para o juízo ordinário?

Podemos dizer que o parlamentar só poderá ser processado criminalmente se houver prévia licença para tanto da sua Casa Legislativa (Câmara ou Senado)?

Os parlamentares distritais e estaduais, bem como os vereadores, possuem a mesma imunidade processual conferida aos parlamentares federais?

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva?

Podemos dizer que nos termos da Constituição, as imunidades parlamentares só poderão ser suspensas durante o estado de sítio, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida, por decisão da maioria absoluta dos membros do Congresso?

A Constituição veda que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, patrocinem causa em que seja interessada entidades da administração pública ou concessionárias de serviço público?

A Constituição veda que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, firmem ou mantenham contrato com entidades da administração pública ou concessionárias de serviço público, ressalvados aqueles contratos de cláusulas uniformes?

Cite 2 impedimentos que os parlamentares devem observar desde a expedição do diploma?

Cite 2 impedimentos que os parlamentares devem observar desde que tomarem posse?

Se um parlamentar aceitar exercer o cargo de Ministro de Estado, ele perderá o seu mandato?

Se um parlamentar aceitar exercer o cargo de Secretário Municipal em uma cidade do interior do Rio de Janeiro, ele perderá o seu mandato?

Se um parlamentar aceitar exercer o cargo de chefe de missão diplomática permanente, ele perderá o seu mandato?

Cite três cargos nos quais um parlamentar pode ser investido, sem que perca o seu mandato.

A Constituição elenca alguns cargos como Ministro de Estado e Secretário de Estado nos quais um parlamentar pode ser investido sem que perca seu mandato no Congresso Nacional. Caso o parlamentar aceite exercer esses cargos, ele poderá optar pela remuneração parlamentar, já que não perdeu o seu mandato?

O parlamentar pode, sem perder o seu mandato, pedir licença para tratar de interesse particular. Quais as condições para que isso ocorra?

Podemos dizer que, se o parlamentar pedir licença por motivo de doença, ele não irá perder o seu cargo, desde que tal afastamento não dure mais de 120 dias por sessão legislativa?

Quando um parlamentar se afasta do cargo, em regra, não há a necessidade de se chamar um suplente. Porém a Constituição elenca 3 casos onde deverá ser convocado o suplente para ocupar o espaço deixado pelo parlamentar. Que casos são esses?

Se houver vaga no cargo de um parlamentar, e não houver suplente para preenchê-la, o que a Constituição ordena que seja feito?

Existem diversas hipóteses em que um parlamentar poderá perder o seu cargo. Essa perda, ora é "decidida" pela Casa Legislativa, que julgará se o parlamentar irá perder ou não o cargo, ora é "declarada" pela Casa Legislativa, não havendo juízo sobre a perda, apenas se limitando a fazer a declaração. Quais são as 3 hipóteses que, segundo a Constituição Federal, deverá a Casa decidir se o parlamentar perde ou não o cargo?

Seria correto dizermos que, atualmente, a decisão sobre a perda do mandato de parlamentares deverá ser tomada em votação aberta no Congresso Nacional?

Existem diversas hipóteses em que um parlamentar poderá perder o seu cargo. Essa perda, ora é "decidida" pela Casa Legislativa, que julgará se o parlamentar irá perder ou não o cargo, ora é "declarada" pela Casa Legislativa, não havendo juízo sobre a perda, apenas se limitando a fazer a declaração. Quais são as 3 hipóteses onde, segundo a Constituição, a Casa irá declarar a perda do cargo do parlamentar?

Quando um parlamentar estiver submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, ele poderá renunciar a seu mandato como forma de impedir os efeitos da decisão ou declaração final sobre a perda?

Quais os períodos anuais que a Constituição ordena, no seu art. 57, que o Congresso Nacional se reúna?

Qual a data em que haverá reuniões preparatórias no Congresso Nacional? E para que elas servem?

A Constituição prevê um caso em que o recesso parlamentar não poderá ser iniciado no dia 17 de Julho. Que caso é esse?

É o caso da não aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a Constituição, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO).

Cite duas hipóteses em que o Congresso Nacional se reunirá em sessão conjunta?

Além da sessão ordinária (normal) na qual o Congresso se reúne, poderá excepcionalmente haver casos de sessão legislativa extraordinária, que é aquela sessão que ocorre de no período de recesso parlamentar. Em regra será o Presidente do Senado, por também ser presidente do Congresso, que fará a convocação extraordinária. Em que hipóteses isso acontece?

Embora seja o Presidente do Senado, por também ser presidente do Congresso, que, em regra, fará a convocação extraordinária do Congresso, no período de recesso, existe hipóteses em que outras autoridades poderão fazê-lá. Pergunta-se:

Que hipóteses são essas?

Quem são as autoridades que poderão fazer a convocação?

E quem precisa autorizar que a convocação seja efetivada?

Podemos dizer que na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação?

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

Não é sempre que o Congresso Nacional ou alguma de suas Casas Legislativas irá se manifestar através de seu plenário. A Constituição permite que as Casas Legislativa criem comissões para tratar de assuntos específicos, inclusive votar leis que não precisem tramitar em plenário. Há, na Constituição, previsão para que se criem comissões temporárias?

Podemos dizer que as Comissões do Senado Federal e da Câmara dos De­putados têm competência para convocar autoridades do Poder Executivo ou qualquer cidadão para prestar informações ou depoimentos?

A Constituição permite que as comissões das Casas Legislativas possam, em razão de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário.

Ainda que elas tenham essa competência, poderá haver recurso por parte dos membros da Casa e a matéria que inicialmente tramitaria somente no âmbito das comissões, tenha que, obrigatoriamente, ir a plenário.

Qual o quórum exigido para se apresentar este recurso?

Segundo a Constituição Federal, podemos dizer que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais?

Podemos dizer que tanto a Câmara quanto o Senado poderão criar comissões parlamentares de inquérito (CPI), mas não poderão, no entanto, criá-las em conjunto?

Qual o quórum necessário para que os membros das Casas Legislativas criem comissões parlamentares de inquérito?

Para facilitar a apuração certas situações, a Câmara e o Senado, poderão criar CPI´s permanentes de forma a atuarem em uma determinada área de irregularidade?

Comissão Parlamentar de Inquérito tem poder de autorizar interceptações telefônicas?

Podemos dizer que a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico?

Comissão Parlamentar de Inquérito poderá convocar Ministro de Estado para depor?

Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer para depor.

Segundo o Supremo, a CPI tem o poder para apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar magistrado para depor?

CPI poderá determinar a indisponibilidade de bens do investigado?

CPI poderá decretar a prisão preventiva dos indiciados?

CPI poderá decretar busca domiciliar de pessoas ou documentos?

Podemos dizer que, segundo a Constituição, durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária?