O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE

SÃO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ASSEGURADA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, PODENDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 169, PROPOR AO PODER LEGISLATIVO A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SEUS

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELABORARÁ SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA

SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ENCAMINHAR A RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS VALORES APROVADOS NA

SE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO FOR ENCAMINHADA EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTIPULADOS NA FORMA DO § 3º, O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ AOS

DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO, NÃO PODERÁ HAVER A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXCETO SE

O MINISTÉRIO PÚBLICO ABRANGE:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO TEM POR CHEFE O ............................. , NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA, MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, PARA MANDATO DE .....................ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE

OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E O DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS FORMARÃO LISTA TRÍPLICE DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA, NA FORMA DA LEI RESPECTIVA, PARA ESCOLHA DE SEU PROCURADOR-GERAL, QUE SERÁ NOMEADO PELO

OS PROCURADORES-GERAIS NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PODERÃO SER DESTITUÍDOS POR

LEIS COMPLEMENTARES DA UNIÃO E DOS ESTADOS, CUJA INICIATIVA É FACULTADA AOS RESPECTIVOS PROCURADORES-GERAIS, ESTABELECERÃO A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADAS, RELATIVAMENTE A SEUS MEMBROS:

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APLICA-SE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V

SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

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A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS AÇÕES CIVIS PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE A DE TERCEIROS, NAS MESMAS HIPÓTESES, SEGUNDO O

AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ PODEM SER EXERCIDAS POR INTEGRANTES DA CARREIRA, QUE DEVERÃO RESIDIR NA COMARCA DA RESPECTIVA LOTAÇÃO, SALVO

O INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM SUA REALIZAÇÃO, EXIGINDO-SE DO BACHAREL EM DIREITO, NO MÍNIMO,

A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ

AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO PERTINENTES A

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPÕE-SE DE 14 MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, PARA UM MANDATO DE 2 ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO, SENDO:

OS MEMBROS DO CONSELHO ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS

COMPETE AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DE SEUS MEMBROS, CABENDO LHE:

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O CONSELHO ESCOLHERÁ, EM VOTAÇÃO SECRETA, UM CORREGEDOR NACIONAL, DENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O INTEGRAM, VEDADA A RECONDUÇÃO, COMPETINDO-LHE, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELA LEI, AS SEGUINTES:

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OFICIARÁ JUNTO AO

LEIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS CRIARÃO OUVIDORIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETENTES PARA RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DE QUALQUER INTERESSADO CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE CONTRA SEUS