CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA (CEDM)

a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes, agravantes e de causas de justificação.

a pontuação decorrente de atenuantes, apenas.

a pontuação decorrente de atenuantes e agravantes, apenas.

a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.

não cometeu transgressão disciplinar.

cometeu transgressão disciplinar e esta será agravada.

cometeu transgressão disciplinar e esta será justificada.

cometeu transgressão disciplinar e esta será atenuada.

poderá ser arguido, a qualquer tempo, o impedimento do Cap Minotauro.

poderá ser arguido, até o término da primeira reunião, a suspeição do Cap Minotauro.

poderá ser arguido, a qualquer tempo, a suspeição do Cap Minotauro.

poderá ser arguido, até o término da primeira reunião, o impedimento do Cap Minotauro.

Juiz de Direito do Juízo Militar.

Corregedor da Polícia Militar.

Comandante-Geral da Polícia Militar.

Governador do Estado de Minas Gerais.

Sujeitam-se as transgressões disciplinares especificadas no art. 13, II, III e VI do CEDM.

Sujeitam-se a sanção disciplinar de demissão, prevista no art. 24, VI, do CEDM.

Sujeitam-se a sanção disciplinar de perda do posto ou da graduação, prevista no art. 24, VII, do CEDM.

Não se sujeitam a nenhuma sanção administrativa, tendo-se em vista que o CEDM não lhes são aplicáveis.

Em nenhuma hipótese o PAD poderá correr à revelia, pois o acusado deverá obrigatoriamente acompanhar as reuniões da CPAD, sob pena de nulidade dos atos.

Embora a CPAD seja composta de três militares, determinadas atribuições da comissão podem ser exercidas sem a totalidade de seus membros.

Ao acusado é assegurado, após o interrogatório, prazo de cinco dias úteis para oferecer sua defesa prévia e o rol de testemunhas.

Durante a audição de uma testemunha, em relação aos membros da CPAD, somente o Presidente pode formular perguntas.

A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.

A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.

A demissão consiste no desligamento de militar da ativa dos quadros da IME.

A suspensão consiste em uma interrupção temporária do exercício do cargo, encargo ou função.

Demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais.

Faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe.

Ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa.

Utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros.

Somente o Corregedor da IME e o Comandante da Unidade poderão solicitar ao Comandante-Geral a disponibilidade cautelar do militar.

A disponibilidade cautelar terá duração e local de cumprimento determinado pelo Chefe do Estado-Maior, e como pressuposto a instauração de procedimento apuratório, não podendo exceder o período de quinze dias, prorrogável por igual período, por ato daquela autoridade, em casos de reconhecida necessidade.

Para declaração da disponibilidade cautelar, é imprescindível a existência de provas da conduta irregular e indícios suficientes de responsabilidade do militar.

A disponibilidade cautelar não assegura ao militar a percepção de vencimento e vantagens integrais do cargo.

Quando o acusado for militar da reserva remunerada e não for localizado o processo não correrá à revelia.

O acusado e seu representante legal devem ser notificados para apresentar defesa prévia, sendo obrigatória a notificação por edital quando o primeiro for declarado revel ou não for encontrado.

A portaria conterá a convocação da Comissão e o libelo acusatório, sendo acompanhada do Extrato dos Registros Funcionais –ERF – do acusado e dos documentos que fundamentam a acusação.

Quando o acusado for militar da reserva remunerada e não for localizado ou deixar de atender à notificação escrita para comparecer perante a CPAD, a notificação será publicada em órgão de divulgação na área do domicílio do acusado ou no órgão oficial dos Poderes do Estado.