Jurisd. Aduaneira
=
Autoridade da RFB

Fisc e Contr o COMEX

Art 237 CF/88

Zona Primária

Áreas Demarcadas (Alfandegadas):

Portos
Aeroportos
Pontos de fronteira

Zona Primária p/ CONTROLE ADUANEIRO:
Zonas de Process de Export.

Ñ considerar ZPE como ZN Primária fora de CONTROLE ADUANEIRO

Zona Secundária

Restante Territ Nac;

Áreas de Controle Integrado:

Extensão do território Aduaneiro:

Área faz parte do território do país sede, onde funcionários de ambos países fazem controle aduaneiro

Zona de Vigilância Aduaneira (ZN 2nd):
Ato Ministro da Fazenda
Geral: orla marítima / Faixa de fronteira
Específico: Determinados segmentos

Áreas sujeitas à exigências fiscais, probições/restrições