Lei n.º 71 / 98 de 3 de novembro (voluntariado)

Organizações promotoras - Entidades publicas da administração central nacional( central, nacional ) regional municipal( regional, municipal ) ou local regional( local, regional ) e outras pessoas coletivas de direito outras pessoas privadas de direito( outras pessoas coletivas de direito, outras pessoas privadas de direito ) publico ou privado que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da atividade definida no art.º 11º ou outras organizações sociais privadas( sociais, privadas ) igualmente reconhecidas que reúnam as condições. Tem que possuir interesse social e comunitário privado particupar( social e comunitário, privado, particupar ), desenvolvida nos domínios cívicos, da ação social, da saúde, educação, ciências e cultura, defesa do património e do ambiente, defesa do consumidor, cooperação e desenvolvimento, emprego, formação, inserção social, proteção civil, promoção do voluntariado e da solidariedade social, entre outras de natureza análoga.

Princípio geral do voluntariado - O estado reconhece o valor social individual( social, individual ) do voluntário, como expressão do exercício livre exercício do trabalho( exercício livre, exercício do trabalho ) de uma cidadania ativa e solidaria que exerce os seus direitos( ativa e solidaria, que exerce os seus direitos ), promove e garante a sua autonomia e pluralismo decisão( autonomia e pluralismo, decisão ).

Direitos dos voluntários - Todo o voluntário tem direito a:
1.Programa de formação inicial e continua. formação profissional( formação inicial e continua., formação profissional )
2. Cartão de voluntário. associado.( voluntário., associado. )
3. Enquadra-se no regime de seguro social voluntário seguro social comunitário( seguro social voluntário, seguro social comunitário ) e não deve estar abrangido pelo regime obrigatório da segurança social. regime que substitua a segurança social.( regime obrigatório da segurança social., regime que substitua a segurança social. )
4. Exercer o voluntariado em condições de higiene e segurança. condições de total responsabilidade.( condições de higiene e segurança., condições de total responsabilidade. )
5. Faltar justificadamente injustificadamente( justificadamente, injustificadamente ), se empregado quando convocado.
6. Receber as indemnizações, subsídios e pensões indemnizações( indemnizações, subsídios e pensões, indemnizações ) e contra regalias definidas em caso de acidente/ doença no voluntariado.
7. Beneficiar do regime especial de utilização especial normal( especial de utilização, especial normal ) de transportes públicos.
8. Ser reembolsados Não ser reembolsados( Ser reembolsados, Não ser reembolsados ) das importâncias despedias no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiável e justificada adiável e justificada( inadiável e justificada, adiável e justificada ), não podem implicar perdas de direitos e regalias.
9. O voluntário não pode ser: pode ser:( não pode ser:, pode ser: ) associado, membro e beneficiário da organização promotora que exerce voluntariado.

Deveres do Voluntariado :
Observar os princípios deontológicos princípios gerais( princípios deontológicos, princípios gerais ) para atividade a realizar( o respeito pela vida privada de todos).
Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade e programa plano da entidade e programa( funcionamento da entidade e programa, plano da entidade e programa ). Atuar de forma diligente, isenta parcial( isenta, parcial ) e solidaria.
Participar Analisar( Participar, Analisar ) nos programas de formação.
Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, incorpóreos( materiais e dos bens,, incorpóreos ) equipamentos e utensílios do posto.
Colaborar com os profissionais da organização promotor, seguindo orientação técnica. desviando da orientação caso necessário.( seguindo orientação técnica., desviando da orientação caso necessário. )
Não assumir Assumir( Não assumir, Assumir ) o papel do representante da organização promotora sem conhecimento e autorização da mesma.
Garantir Tentar cumprir( Garantir, Tentar cumprir ) o programa acordado.
Utilizar identificação de voluntário. A identificação é opcional.( Utilizar identificação de voluntário., A identificação é opcional. )