SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

- Implícito;

- Pilar do RJA;

- Fundamento de todas as prerrogativas de que dispõe a AP;

- Tem incidência direta nos atos de império (poder extroverso);

- Relação de verticalidade com o particular;

- Não incide nas atividades-meio da administração;

- Não presente em toda e qq atuação do estado

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

- Princípio Implícito;

- Pilar do RJA;

Origem das restrições impostas à AP;

- Não é absoluto;

- Está diretamente presente em toda e qq atuação da AP;

- Manifesta-se no desempenho das atividades-fim e das atividades-meio

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

- Postulado basilar de todo o estado de direito;

A AP só tem possibilidade de atuar quando exista lei que autorize (atuação discricionária) ou determine (atuação vinculada);

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

- Princípio Expresso;

- Requisito de validade (ato será nulo);

Torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da AP;

- o controle de legalidade ou legitimidade pode ser feito pela AP e pelo PJ;

- Liga-se à ideia de Probidade e boa-fé.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

A) Determinante da finalidade de toda atuação administrativa

B) Vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública - vedação à promoção pessoal.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

A) Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Melhor desempenho possível visando à obtenção dos melhores resultados;

Maior racionalidade = melhor resultado na prestação

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

R: Adequação e necessidade: Aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados

PRINCIPIO DA AUTOTUTELA

Possibilidade de a AP controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade.

LEGALIDADE (anulação): de ofício ou provocada - AP e PJ

MÉRITO (revogação): conveniencia e oportunidade dos atos legitimos - só AP

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

- Implícito;

- alcança todas as atividades propriamente administrativas executadas sob regime jurídico de direito público;

- é de observância obrigatória nao só para a administração, mas também para os particulares sob regime de DELEGAÇÃO