É correto dizer que a segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio?

A Segurança Pública, segundo a Constituição, é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quais são, segundo a Constituição, os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil?

Podemos definir a Polícia Federal, como um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira?

A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União?

A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho?

É correto dizermos que "A Constituição atribuiu à Polícia Federal a competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei"?

É correto dizer que as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras deverá ser exercida pela Polícia Federal?

Assim como a Polícia Federal, podemos dizer que a Polícia Rodoviária Federal, é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira?

Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Rodoviária Federal?

Assim como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, podemos dizer que a Polícia Ferroviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira?

Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Ferroviária Federal?

É correto dizer que a Polícia Civil deverá ser sempre que possível dirigida por delegados de polícia de carreira?

Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Civil?

Podemos dizer que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República?

Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Militar?

Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu ao Corpo de Bombeiros Militares?

É correto dizer que em relação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militares, caberá à uma lei federal específica dispor sobre temas como ingresso, limites de idade, estabilidade, remuneração e inatividade?

É correto dizer que os servidores pertencentes aos quadros dos órgãos responsáveis pela segurança pública, segundo o art. 144 da Constituição, devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única vedado qualquer acréscimo?

Os Municípios possuem a obrigação constitucional de constituírem guardas municipais?

Qual a destinação dada pela Constituição às guardas municipais que forem instituídas pelos Municípios?

Seria correto dizer que não há subordinação dos organismos policiais civis ao chefe do Poder Executivo, sendo livre a lei estadual para estabelecer autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil?

Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia militar?

Segundo o STF, seria possível que um estado da Federação criasse instituto geral de perícias estadual e o inserisse no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública?