Podemos afirmar que a expressão “Serviço Público”, em sentido estrito, abrange toda atividade realizada diretamente pelo Poder Público a fim de satisfazer necessidades coletivas?

Podemos dizer que, diante da dificuldade em se identificar se determinada atividade material pode ou não ser classificada como prestação de serviço público, um dos critérios utilizados pela doutrina é o critério subjetivo?

A denominada “competência residual” para prestação de serviços públicos é da União, dos Estados ou dos Municípios?

Compete ao Poder Público a prestação de serviços públicos, de forma direta ou indireta. A prestação de um serviço público pode ser delegada a particulares por concessão, permissão ou autorização. Podemos afirmar que todas essas espécies possuem expressa previsão legal?

Podemos definir a concessão de serviço público como sendo a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado?

Podemos definir a permissão de serviço público como sendo a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco?

Diga quais são as espécies de delegação de serviços públicos e cite pelo menos duas diferenças entre elas.

Qual é a forma de delegação de serviço público que pode ser feita a um consórcio de empresas?

Os usuários dos serviços públicos têm direito à prestação de um serviço adequado. A definição do que seja entendido como “serviço adequado” é doutrinária ou legal?

O serviço adequado é aquele que satisfaz determinadas condições previstas na lei 8987, dentre as quais a generalidade. Podemos afirmar que em decorrência desse parâmetro os serviços públicos devem ser prestados a todos de forma gratuita?

Os serviços públicos devem atender ao princípio da continuidade, ou permanência. É correto afirmar que não fere o referido princípio da continuidade a interrupção da prestação por falta de pagamento do usuário?

É verdade que as delegatárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao usuário a opção entre no mínimo três datas diferentes de vencimento de seus débitos?

A concessão de um serviço público exige licitação. Podemos dizer que vários são os critérios de escolha do vencedor possíveis de ser utilizados na referida licitação, dentre eles o menor valor de tarifa a ser cobrada aos usuários?

Em caso de empate na licitação realizada para a concessão de um serviço público haverá sorteio entre os licitantes ou será adotado outro critério de escolha do vencedor? Nesse caso, qual seria esse critério?

A concessão de serviço público exige a licitação na modalidade de concorrência. Assim sendo, podemos afirmar que a fase de habilitação, onde são conferidos os documentos de habilitação das licitantes, sempre antecederá a fase de verificação das propostas de preços oferecidas pelos licitantes habilitados?

Caso haja a participação de consórcios na licitação feita para a concessão de um serviço público, não há a obrigatoriedade da efetiva constituição legal do consórcio como condição para a sua participação no procedimento licitatório. Essa afirmativa está correta?

As cláusulas relativas às sanções aplicáveis à concessionária devem obrigatoriamente estar previstas no contrato de concessão?

Os contratos de concessão de serviços públicos são regidos por normas de direito público, uma vez que seu objeto é de interesse público buscado pelo Estado, razão pela qual o Poder Concedente se coloca em posição de supremacia em relação à empresa privada contratada.

Nesse sentido, caso haja divergências contratuais entre a Administração concedente e a empresa privada concessionária, essas controvérsias poderão ser resolvidas utilizando-se mecanismos privados, tais como a arbitragem?

Nos termos da lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente responderá solidariamente com a concessionária pelas obrigações comerciais, trabalhistas e civis não adimplidas da concessionária para com as empresas subcontratadas?

Em caso de descumprimento do contrato de concessão pela concessionária, poderá o Poder Concedente decretar a intervenção na concessão. É correto dizer que, nesse caso, deverá a Administração instaurar procedimento administrativo a fim de verificar as situações ocorridas que ensejaram a intervenção, com o direito de ampla defesa do concessionário?

Ao término da intervenção de uma concessão de serviço público, o contrato será obrigatoriamente rescindido?

A lei 8987 prevê as hipóteses de extinção da concessão. Cite três dessas hipóteses.

É correto dizer que uma das hipóteses de extinção da concessão é a caducidade, que ocorre por decurso de tempo, quando se encerra o prazo contratual?

Extingue-se a concessão, dentre outras hipóteses, pelo advento do termo contratual, ou seja, ao final do prazo do contrato de concessão. Nesse caso, é possível que a concessionária tenha direito a alguma indenização pelo Poder Concedente?

É verdade que a caducidade é a forma de extinção da concessão pelo poder concedente por motivo de interesse público?

Cite três hipóteses nas quais poderá ser decretada a caducidade da concessão.

Caducidade e encampação são espécies distintas de extinção da concessão. Podemos afirmar que a diferença entre elas é que a encampação decorre de interesse público declarado pela Administração, sem qualquer inadimplência pela concessionária, enquanto que a caducidade será decretada em caso de descumprimento da empresa, e que, por essa razão, é devida indenização à concessionária no caso de encampação e não é devida indenização em hipótese de caducidade?