Qual a lei que trata dos crimes ambientais?

É correto dizer que a Lei de crimes ambientais encontra amparo constitucional?

Analise a afirmação:
“A Lei de crimes ambientais trata apenas de sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.”

Analise a afirmação: “No tocante à responsabilidade pelo dano ambiental, pode-se afirmar, quanto à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal são todas objetivas”.

Existe exceção para a responsabilização administrativa ambiental?

Seria correto dizer que o processo criminal é independente do termo de ajuste de conduta realizado na esfera cível?

De acordo com a Lei de crimes ambientais como se classifica os crimes ambientais?

Todo ato de poluição é crime?

Seria correto dizer que “a natureza processual da ação penal dos crimes ambientais pode ser pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal”?

É correto dizer que os crimes ambientais são imprescritíveis?

A guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção é crime?

O que é feita com a madeira apreendida resultante de crime ambiental? Ela pode ser vendida para arrecadar dinheiro para combate ao crime ambiental?

Analisa a afirmativa:
“José, perdido em uma floresta com sua família, matou uma espécime de onça pintada ameaçada de extinção, a fim de proteger sua família, logo, José cometeu um crime ambiental punido com detenção e multa”.

A pessoa jurídica comete crime ambiental?

Como se posiciona a doutrina quanto a responsabilidade penal das pessoas jurídicas?

Explique a teoria da dupla imputação ou da imputação paralela aplicada no Direito Ambiental.

Para o STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica sem a cumulação com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso?

Quando o STJ utiliza a máxima societas delinquere non potest para pessoa jurídica?

É correto dizer que para o STF “a pessoa jurídica poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção”?

Pode-se aplicar os Códigos Penal e Processo Penal às pessoas jurídicas?

Quais as penas passíveis de serem aplicadas às pessoas jurídicas?

Quem são os responsáveis quando houver a condenação de uma pessoa jurídica por crime ambiental?

A falta de individualização da conduta dos acusados pode inviabilizar a aceitação da denúncia oferecida pelo Ministério Público?

O que é desconsideração da pessoa jurídica? É possível a aplicação deste instituto quando há obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso?

Quais as penas restritivas de direito aplicadas às pessoas jurídicas?

O que é feito com a pessoa jurídica constituída com a finalidade de facilitar prática de crime ambiental?

É correto dizer que “os crimes ambientais são punidos com penas privativas de liberdade, penas pecuniárias e prestação de serviços à comunidade”?

Quais as penas restritivas de direito para as pessoas físicas que forem condenadas por crime ambiental?

É correto diz que “na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), os critérios para fixação da pena de multa e todas as etapas da dosimetria são iguais aos previstos na Parte Geral do Código Penal”?

Analise o caso e diga se foi correta a reforma da sentença do Tribunal de Justiça:
“José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular”.

É possível a aplicação de transação penal nos crimes ambientais?

Pode aplicar o instituto da suspensão do processo quando houve crime ambiental?

A pena por crime ambiental pode ser suspensa nos casos em que a pena privativa de liberdade por um período não seja superior a quantos anos?

Qual a diferença do instituto do arrependimento no Direito Ambiental e no Direito Penal?

Quanto ao poder de polícia ambiental, pode a autoridade competente, na aplicação e gradação da penalidade, observar os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal?

A situação econômica do infrator pode ser levada em conta pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa?

Analise o caso:
João cometeu um crime ambiental num domingo à noite. Qual a consequência de seu ato?

Analise a afirmação: “no caso de crime contra a fauna a pena pode ser, no máximo, dobrada, se decorrer do exercício de caça profissional”.

A pena para quem caça animal silvestre sem permissão é de detenção ou reclusão ou somente multa?

Diga onde está o erro:
A pena de multa será calculada com base no montante do prejuízo causado e na vantagem econômica auferida, podendo ser aumentada em até duas vezes de acordo com a situação econômica do infrator e a eficácia da medida punitiva.

Provocar incêndio em mata de forma culposa é crime ou infração administrativa?

É correto dizer que: a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos para pessoa jurídica e de cinco anos para pessoa física, caso aja com dolo?

Defina as infrações administrativas:

O auto de infração ambiental é um ato administrativo dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade?

O que deve fazer a autoridade ambiental que tiver conhecimento de algum crime ambiental?

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é crime ou infração administrativa?

Diga que a sentença é verdadeira:
O servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade, cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público, está cometendo uma infração administrativa.

Analise a assertiva e diga e é correta:
O pagamento de multa administrativa imposta pelos órgãos ambientais de Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa imposta por órgão ambiental federal na mesma hipótese de incidência.

Demolição de obra é uma modalidade de sanção administrativa?

Caso uma empresa firme um TAC – Termo de Ajuste de Conduta se comprometendo a fazer uma restauração ecológica, ela estará livre de multa administrativa?

Pode-se exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo?