Direito penal - Princípios constitucionais

Princípio da Legalidade

Reserva Legal

Normas penais em branco

Analogia In malam partem

Anterioridade da lei penal

Irretroatividade da lei.

Leis temporárias

Individualização da pena

Intranscedência da pena

Presunção de inocência

Vedações constitucionais aplicáveis a crimes graves

Princípio da Alteridade ou lesividade

Princípio da Adequação Social

Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal.

Princípio da subsidiariedade do Direito Penal

Princípio da Intervenção Mínima
(Ultima Ratio)

Princípio do ne bis in idem

Princípio da Proporcionalidade

Princípio da insignificância
(bagatela)