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Princípio da Inércia
(Ne Procedat iudex ex officio)
Princípio do devido processo legal
Princípio do devido processo legal
Contraditório
Princípio do devido processo legal
Ampa Defesa
Presunção de inocência
Vedação da utilização de provas ilícitas
Necessidade de motivações das decisões judiciais
Princípio da publicidade
Isonomia Processual
Duplo grau de jurisdição
Juiz natural e Promotor natural
Art 2º CPP
Tempus Regit Actum
Heterotipia
Normas mistas
Princípio da territorialidade
Disposições preliminares do CPP
Art 3º CPP
