Direito Administrativo_Aula00_Meta01

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Aspectos do regime jurídico administrativo

Os princípios basilares do
Direito Administrativo:

1- supremacia do interesse público sobre o privado
2- indisponibilidade do interesse público

Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo: para o alcance da finalidade pública do Estado e a
preservação dos direitos fundamentais e do patrimônio público.

Princípios da Administração Pública
(não há hierarquia entre os princípios)

Noções gerais

Art. 37
princípios previstos expressamente
para a administração pública direta e indireta – autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista –, de qualquer dos Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Além dos princípios previstos expressamente na Constituição Federal,
temos previsão taxativa em diversas leis:

Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)

Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo da Administração Pública Federal)

Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas):

os princípios implícitos: não constam
taxativamente em uma norma jurídica geral.

Caso: (i) cuja aplicação conste taxativamente na Constituição, ou seja, não consta uma designação para chamar o princípio, mas apenas o seu significado

os princípios implícitos: não constam
taxativamente em uma norma jurídica geral.

Caso: (ii) que decorrem de algum princípio expresso ou da interpretação lógica de vários princípios

os princípios implícitos: não constam
taxativamente em uma norma jurídica geral.

Caso: (iii) outros por serem implicações do próprio Estado de Direito
e do sistema constitucional como um todo.

PRINCÍPIOS EXPRESSOS

Princípio da legalidade
(respeito aos direitos individuais)

Significados do princípio da legalidade

Síntese

princípio da legalidade x reserva legal

exceção ao princípio da legalidade

Princípio da impessoalidade

1 e 2 decorrentes do princípio da supremacia do interesse público e da isonomia ou igualdade

3 e 4 princípio da finalidade
e da isonomia

Princípio da moralidade

Maria Sylvia Zanella Di Pietro dispõe

Observações

o princípio da moralidade
em divide-se em três sentidos
(Gustavo Barchet)

Princípio da publicidade

dispositivos constitucionais

Observações

Princípio da eficiência

o princípio da eficiência apresenta
dois aspectos

Observações

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS

1- Princípio da supremacia do interesse público

2- Princípio da indisponibilidade do interesse público

Observações

sentidos para o princípio da indisponibilidade

Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

conceituação dos dois princípios

A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados
no caso concreto: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido
estrito.

Na Lei 9.784/1999, podemos encontrar diversas aplicações desses
princípios

Princípio do controle ou da tutela

Princípio da autotutela

autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa

Comentários

Princípio da motivação

motivação aliunde

Pelo Princípio da continuidade do serviço público

Pelo Princípio da continuidade do serviço público

Princípio do contraditório e da ampla defesa

Princípio da segurança jurídica