A saúde é ____ de todos os munícipes e ____ do Poder Público, assegurada mediante políticas ____ e ___ que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá:

Condições ____ de trabalho, ____, moradia, alimentação, _____, transporte e lazer;

Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá:

Respeito ao ______ e controle da poluição ambiental;

Para atingir os objetivos das políticas sociais e econômicas que asseguram o direito à saúde, o Município promoverá:
Acesso ____ e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da ____, sem qualquer discriminação.

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

V ou F

É permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de determinados serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

V ou F

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ____ e os ____ de saúde;
Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do ____, em articulação com a sua direção estadual;

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às ____ e aos _____ de trabalho;

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de:

vigilância e _______;
vigilância _____;
alimentação e ____;

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde :

planejar e executar a política de _____ básico em articulação com o ___ e a _____;

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

fiscalizar as _____ ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde ____ e atuar, junto aos órgãos _____ e _____ competentes, para controlá-las;

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

Formar consórcios _____ de saúde;

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

Avaliar e controlar a execução de _____ e ______, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de _____;

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

V ou F

Quais são as diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município?
Comando _____ exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
Integridade na prestação das _____ de saúde;

Quais são as diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município?
organização de _____ sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade ____ local;

São diretrizes das ações e serviços de saúde realizados no Município:
Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, ____ e recuperação de sua ____ e da coletividade.

Os limites dos distritos sanitários constarão do ___________ de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
área _____ de abrangência;
adscrição de _____;
resolutividade de _____ à disposição da população.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante _____ de direito público ou _____, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem _______.

O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União.

V ou F

O montante das despesas de saúde não será inferior a ____% das despesas globais do orçamento anual do Município, a contar do exercício de 1995.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

V ou F

O Município propiciará recursos _____ que assegurem o exercício de direito ao planejamento familiar, fornecendo métodos _____, bem como respeitando a livre ____ da mulher, homem ou do casal, tanto para exercer a ____ como para evitá-la.

Por delegação de competência dos órgãos responsáveis, _____ ou ____, através de convênio, o Município poderá assumir a inspeção e fiscalização dos ______ de origem vegetal e animal, de acordo com a legislação específica e adequada a sua natureza e forma de comercialização.