Lei 2.180 05Fev54 TM

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Quantos juizes?

O 02 juízes militares devem preencher quais requisitos:
Quantos anos de mandato?

O 04 juízes civis devem preencher quais requisitos:

Conforme a lei 2.180
Art . 12. O pessoal da Marinha Mercante considera-se constituído:(9)

Compete ao Tribunal Marítimo:(2)

Compete ao Tribunal Marítimo
qual a sub divisão
I - julgar os acidentes e fatos da navegação;
(3)

Compete ao Tribunal Marítimo
qual a sub divisão
II - manter o registro geral:(3)

Art . 14. Consideram-se acidentes da navegação:(10)

Art . 15. Consideram-se fatos da navegação:(6)

Será competente para o inquérito:

Art . 37. Cabe à autoridade encarregada do inquérito, quando concluídas as diligências, fazer no prazo de ________
um minucioso relatório do que tiver sido apurado.

Art . 38. Sempre que o relatório da autoridade encarregada do inquérito apontar possíveis responsáveis pelo
acidente ou fato da navegação, terão êles o prazo______ de contado daquele em que se der ciência das
conclusões do relatório, para a apresentação de defesa prévia.

Parágrafo único. Cumpre ao cônsul que abrir o inquérito:
I - nomear peritos para os exames técnicos necessários, obedecendo a escolha à seguinte ordem:

Art. 41. O processo perante o Tribunal Marítimo se inicia:(3)

Art . 56. Dentro em _______ da notificação poderá o notificado oferecer defesa escrita, juntando e
indicando os meios de prova que entender convenientes.

Art . 65. Finda a instrução, será aberta vista dos autos por________dias, sucessivamente, ao autor e ao representando para que aduzam, por escrito,_________, e em seguida serão os autos conclusos ao relatorpara pedido de julgamento.

Art . 74. Em todos os casos de acidente ou fato da navegação, o acórdão conterá:

Art . 105. Os recursos admitidos são os seguintes:

Art. 121. A inobservância dos preceitos legais que regulam a navegação será reprimida com as seguintes
penas:(7)

A suspensão de pessoal marítimo será por prazo não _____________.

§ 2º A interdição não excederá a _________

DO Cancelamento da Matrícula
Art. 123. O Tribunal pode ordenar o cancelamento da matrícula profissional de pessoal da marinha mercante
e da carteira de amador ou a interdição para o exercício de determinada função, quando provado:(4)

Da Suspensão ou Multa
Art. 124. O Tribunal poderá aplicar a pena de suspensão ou multa, ou ambas cumulativamente, às pessoas
que lhe estão jurisdicionadas, quando ficar provado que o acidente ou fato da navegação ocorreu por: (9)

Art. 135. Agravarão sempre a pena, quando de per si não constituam a própria infração, as seguintes
circunstâncias:(13)

Art. 139. Serão sempre circunstâncias atenuantes da pena:(4)
na 4 divide-se em +4

Art . 145. Nos casos de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, poderá a pena,
excepcionalmente, __________.