Baseado no Livro "Manual de Direito Penal - Parte Geral - Rogério Sanches Cunha"
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Erstellt von Emivaldo da Silva Barbosa
vor mehr als 9 Jahre
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Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
Princípio da Intervenção Mínima
Princípio da insignificância
Bagatela própria
Bagatela Imprópria (Irrelevância penal do fato)
Princípio da adequação social
Princípio da exteriorização ou materialização do fato
Princípio da Legalidade
Princípio da reserva legal
Medida Provisória pode versar sobre matéria penal?
Lei Delegada pode versar sobre matéria penal?
Princípio da Anterioridade
