Art 268 ao Art 273

O ofendido pode ingressar na Ação Pública para auxiliar o Ministério Público

Observação.: Podem atuar como assistente de acusação se por o caso o representante legal do ofendido caso for menor de idade, ou o cônjuge, ascendente, descendente em caso de morte.

A assistência é cabível, desde o início da ação, mas o assistente pega o processo no estado em que se encontrar.
O pedido de assistência é analisado pelo Juiz após a oitiva do Ministério Público a respeito.

- Atuação do Assistente:
Exemplo: Propor meios de Prova, requerer perguntas as testemunhas, alegações finais, oferecer razões, pode interpor recursos nos casos específicos da lei.

O assistente só pode recorrer se o Ministério Público não interpor o respectivo recurso.

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

	Erstellt von Luís Felipe Mesiano vor mehr als 9 Jahre

Focado no Concurso do tj/pr

Sujeitos Processuais - Resumo