Resumo do Estudo:

Conceito: A doutrina conceitua bem público de acordo com a titularidade, finalidade ou um conceito misto. O conceito legal é extraído do Código Civil, que extraído do artigo 98, considera bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os demais serão privados. Vejamos:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, sejaqual for a pessoa a que pertencerem.

IMPORTANTE: os bens pertencentes às entidades administrativas de direito privado não são bens públicos, mas podem possuir as prerrogativas dos bens públicos caso sejam empregados diretamente na prestação de serviços públicos.

O que é domínio eminente e domínio patrimonial?

domínio eminente do Estado: é o poder que o Estado tem para disciplinar todas as coisas que se situam em seu território. Trata-se de situação decorrente da soberania estatal, não de um direito de propriedade (direito real);
domínio público/patrimonial: poder de propriedade que o Estado exerce sobre o seu patrimônio.

Classificação dos bens públicos

Os bens públicos podem ser classificados quanto à titularidade, destinação ou disponibilidade. Vejamos:

1. quanto à titularidade: federais, estaduais e municipais;
2. quanto à destinação: bens de uso comum, de uso especial e dominiais (dominicais);
3. quanto à disponibilidade: bens indisponíveis por natureza (não possuem valor patrimonial); bens indisponíveis (possuem valor patrimonial, mas estão afetados ao interesse público); bens disponíveis (possuem valor patrimonial, mas está desafetado).

Características dos bens públicos

1. Inalienabilidade relativa: os bens públicos de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem esta classificação, mas quando desafetados, ou seja, quando forem dominicais, poderão ser alienados;
2. Impenhorabilidade: não podem ser objeto de penhora, as dívidas da Fazenda Pública se sujeitam ao regime dos precatórios;
3. Imprescritibilidade: não se sujeitam ao usucapião, inclusive os dominicais;
4. Não onerabilidade: não podem constituir garantia real, como a hipoteca e a anticrese;

Aquisição dos bens públicos

Pode ser originária ou derivada.

aquisição originária: não há transmissão de propriedade, ou seja, a aquisição é direta. Exs.: acessão por aluvião, caça e pesca e desapropriação;
aquisição derivada: alguém transmite um bem ao adquirente. Ex.: contrato de compra e venda;

Formas de aquisição:

contratos de compra e venda;
usucapião;
desapropriação;
acessão;
causa mortis;
arrematação;
adjudicação;
resgate na enfiteuse (apenas as constituídas na vigência do antigo Código Civil);

Uso de bens públicos por particulares

Os bens públicos podem ser usados por particulares através da autorização de uso, da permissão e da concessão. A respeito de cada um, síntese no quadro abaixo.

Seguindo:

Cessão de direito real de uso:

tem por objeto terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo;
destina-se à urbanização, à edificação, à industrialização, ao cultivo ou a qualquer outro que traduza o interesse social;
direito real e não pessoal, ou seja, pode ser transferido à terceiros;
pode ser por prazo certo ou por prazo indeterminado;
em regra, exige licitação na modalidade concorrência;

Cessão de uso:

colaboração entre órgãos públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos;
sempre gratuita e por prazo determinado;
não exige licitação;
só pode ter objeto bens dominicais;

PRINCIPAIS ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS

Terras devolutas: áreas que não são utilizadas para quaisquer finalidades. Bens dominicais.
Terrenos de marinha: faixa de 33 metros a partir do preamar médio de 1831, sujeita à influência das marés. Bens dominicais.

Terrenos reservados ou marginais: faixa de 15 metros a partir das margens das enchentes do rio, fora do alcance da influência das marés.

Terras dos índios: deve haver prévia autorização do Congresso para exploração. Bens de uso especial.

Plataforma continental: extensão das áreas continentais até a profundidade de 200 metros.

Faixa de fronteira: até 150 Km da divisa com outros países. Apenas as terras devolutas são propriedades do Poder Público. As terras particulares sofrem restrições em nome da segurança nacional.

Dia 01 Bens Publicos