- O Poder Judiciário é um dos Três Poderes clássicos previstos na Constituição (Art. 2º), e tem como função a administração da Justiça e como verdadeiro mister a guarda da Constituição. Não se consegue conceituar um Estado Democrático de Direito sem a existência de um Poder Judiciário, autônomo e independente, para o pleno exercício de suas funções. Daí as garantias que seus membros gozam, asseguradas pela própria Constituição, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

- A magistratura é exercida pelo Poder Judiciário, composto de juízes e desembargadores (magistrados), cuja missão é julgar as chamadas "causas" que podem opor cidadãos ou en volver o Poder Público, aplicando a Constituição Federal e a lei ao caso concreto. O juiz é quem diz como a lei será aplicada, interpretando-a de acordo com o sistema jurídico e com os fios sociais para promover a Justiça.

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Introdução