Frage 1
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A lei nunca poderá retroagir ainda que seja para beneficiar o réu.
Frage 2
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A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada e julgada.
Frage 3
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A constituição Federão não fez menção ao art. 2º do CP.
Frage 4
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A lei penal mais severa sempre retroagira para prejudicar o réu.
Frage 5
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A lei penal mais benéfica só retroagirá se não houver transito em julgado.
Frage 6
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"lex gravior ou novatio legis in pejus" ambas favorecem o réu e devem ser aplicadas, ou seja retroagiram para beneficiar o réu.
Frage 7
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A lei nova extingue um tipo legal de crime é
Antworten
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Abolitio criminis.
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lex gravior
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novatio legis in pejus
Frage 8
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Em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a abolitio criminis alcança o fato em qualquer fase em que ele se encontre. Se não há processo, o mesmo não pode ser iniciado; se há ação penal, a mesma deve ser trancada; se há condenação, a pena não pode ser executada; se o condenado está cumprindo pena, deve o mesmo passar por novo julgamento para ai então ser solto se for o caso.
Frage 9
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Leis temporárias são as que vigem enquanto perdurarem situações especiais, como guerras, calamidades
públicas; voltando a situação ao normal, revogada estará a lei;
Frage 10
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Para as leis temporárias e excepcionais não se pode invocar a retroatividade mais benefica.
Frage 11
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As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.
Frage 12
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Teoria da atividade ou da conduta, diz que considera-se praticado o crime no momento em que se produz o resultado.
Frage 13
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Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ou no momento do resultado.
Frage 14
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O brasil adotou para caracterizar o tempo do crime a teoria Atividade.