4. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

Beschreibung

MEGE SUMULAS STF - MEGE (CONSTITUCIONAL) Quiz am 4. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS, erstellt von Adelson Júnior Alves Benvindo am 13/05/2016.
Adelson Júnior Alves Benvindo
Quiz von Adelson Júnior Alves Benvindo, aktualisiert more than 1 year ago
Adelson Júnior Alves Benvindo
Erstellt von Adelson Júnior Alves Benvindo vor fast 8 Jahre
44
1

Zusammenfassung der Ressource

Frage 1

Frage
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Antworten
  • True
  • False

Frage 2

Frage
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 3

Frage
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrentes da União, Estados e DF.
Antworten
  • True
  • False

Frage 4

Frage
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 5

Frage
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 6

Frage
É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Antworten
  • True
  • False

Frage 7

Frage
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Antworten
  • True
  • False
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