Direito Tributário

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Limitações no poder de tributar (Tributário) - Artigo jurídico - DireitoNet https://www.direitonet.com.br › exibir
Fátima Virginio
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Fátima Virginio
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Principais característica tributárias compulsoriedade; legalidade e atividade plenamente vinculada à adm. pública.
princípios tributários constitucionais *legalidade *isonomia *da irretroatividade *anterioridade *da capacidade tributiva *da vedação do confisco *da liberdade.de tráfego *da transparência dos impostos *da uniformidade geográfica *da seletividade *da não diferenciação tributária *da não cumulatividade *das imunidades tributárias *da competência
Recíprocas Para templos de qualquer culto Imunidades para partidos políticos,entidades sindicais de trabalhadores, instituições DE educação e entidades de assistência social. para vídeos, livros,jornais, periódicos e papel para impressão. Imunidades para fonogramas e vídeofonogramas. quais as imunidades tributárias?
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