Lei 2.177/05 Ananindeua

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CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1	O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário.
Art. 1 - Parágrafo Único O disposto neste Estatuto não se aplica:	I – aos servidores investidos em empregos públicos; II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta; III – aos contratados por tempo determinado.

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	Erstellt von Larissa Oliveira vor mehr als 6 Jahre