5463009
Beschreibung
Karteikarten von eduardo borges, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von eduardo borges
vor fast 8 Jahre
|
|
| Frage | Antworten |
| PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA | Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. |
Möchten Sie mit GoConqr kostenlos Ihre eigenen Karteikarten erstellen? Mehr erfahren.