Modificação do Município

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Criação	Art. 2o, I. Separação de área integrante de um ou mais Municípios preexistentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria.
Incorporação art 2o, II	A completa integração de um Município a outro preexistente, perdendo o Município integrado sua personalidade jurídica e prevalecendo a do Município incorporador.
Fusão art. 2o, III	A completa integração de dois ou mais Municípios preexistentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria.
Desmembramento art. 2o, IV	Separação de área de um Município preexistente para se integrar a outro Município também preexistente.
Município envolvido art. 2o, V	Aquele sujeito a alteração em sua área geográfica decorrente de criação, incorporação, fusão ou desmembramento.
Município preexistente art. 2o, VI	Aquele que, anteriormente à criação, fusão, desmembramento ou incorporação, esteja regularmente instalado, cumprindo o disposto nos incisos I a III do art. 29 da Constituição Federal.

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