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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (08 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA) Quiz on ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA #4, created by Eduardo . on 07/16/2014.

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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA #4

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA #4

Question 1 of 30

1

(ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) É inconstitucional a lei municipal que concede reajuste automático de vencimentos aos servidores municipais pela variação de índices apurados por órgãos do Governo Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 30

1

(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 30

1

(ESAF/PFN/2006) Não fere a Constituição Federal norma municipal que estipula tempo máximo para que as agências bancárias situadas no território do Município atendam clientes em fila de espera.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 30

1

Cabe à União (e não ao município) a competência para a fixação do horário de funcionamento de agências bancárias, tendo em vista que o tema extrapola o interesse meramente local.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 30

1

(ESAF/PFN/2006) Não fere a Constituição Federal Lei estadual que, versando sobre trânsito de automóveis no território do Estado, proíbe a instalação de barreiras eletrônicas e impõe a desativação das já existentes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 30

1

(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 30

1

(ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros são livres para suplementar a legislação federal editada no exercício da competência exclusiva da União.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 30

1

(ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 30

1

(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 30

1

(ESAF/AUDITOR/TCE-GO/2007) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 30

1

(ESAF/PROCESSO SELETIVO INTERNO - MF/2008) É lícito a determinado órgão fazendário a recusa de fé em documento público sob sua responsabilidade, se verificar que de tal ato poderá resultar pleito de particulares em desfavor do próprio Ministério da Fazenda.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 30

1

(ESAF/TFC/CGU/2008) Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:

Select one of the following:

  • a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  • b) produção e consumo.

  • c) orçamento.

  • d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

  • e) trânsito e transporte.

Explanation

Question 13 of 30

1

Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual e sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 30

1

(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 30

1

(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 30

1

(ESAF/FISCAL DE TRIBUTOS/SMF-RJ/2010) Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 30

1

(ESAF/ESPECIALISTA/MPOG/2005-adaptada) A partir da EC 69/2012, que alterou os arts. 21, 22 e 48 da CF, cabe ao DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 30

1

(CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/STF/2008) Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 30

1

Cabe à União a competência para a fixação do horário de funcionamento de agências bancárias, tendo em vista que o tema extrapola o interesse meramente local.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 30

1

(CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/VITÓRIA/2007) Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 30

1

(ESAF/APOFP/SEFAZ/SP/2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 30

1

sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 30

1

(ESAF/APO/MPOG/2005) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 30

1

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 30

1

(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.

Select one of the following:

  • a) Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

  • b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

  • c) No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

  • d) Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

  • e) Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa

Explanation

Question 26 of 30

1

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) No âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 30

1

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) É competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 30

1

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) No âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 30

1

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que:

Select one of the following:

  • a) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

  • b) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

  • c) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

  • d) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

  • e) o mar territorial é bem da União.

Explanation

Question 30 of 30

1

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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