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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (08 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA) Quiz on ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA #5, created by Eduardo . on 07/18/2014.

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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA #5

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA #5

Question 1 of 19

1

(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário) Compete privativamente à União legislar sobre

Select one of the following:

  • a) procedimentos em matéria processual.

  • b) orçamento.

  • c) produção.

  • d) desporto

  • e) transferência de valores.

Explanation

Question 2 of 19

1

(FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça) No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Select one of the following:

  • a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.

  • b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.

  • c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

  • d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.

  • e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

Explanation

Question 3 of 19

1

(FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre:

Select one of the following:

  • a) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

  • b) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  • c) trânsito e transporte.

  • d) registros públicos.

  • e) direito agrário e marítimo.

Explanation

Question 4 of 19

1

(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência

Select one of the following:

  • a) privativa dos Estados.

  • b) privativa da União.

  • c) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

  • d) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • e) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

Explanation

Question 5 of 19

1

(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário ) Compete privativamente à União legislar sobre

Select one of the following:

  • a) proteção ao patrimônio paisagístico.

  • b) direito tributário.

  • c) títulos e garantias dos metais

  • d) direito ambiental.

  • e) proteção à infância e à juventude.

Explanation

Question 6 of 19

1

(FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário) A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos:

Select one of the following:

  • a) absoluto, classificatório e nominal.

  • b) explícito, objetivo e material.

  • c) formal, material e implícito.

  • d) explícito, formal e classificatório.

  • e) subjetivo, implícito e absoluto.

Explanation

Question 7 of 19

1

(FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal) A competência para legislar sobre educação e ensino é

Select one of the following:

  • a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

  • b) privativa da União.

  • c) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

  • d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • e) privativa do Município.

Explanation

Question 8 of 19

1

(FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito) Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre

Select one of the following:

  • a) sistemas de consórcios.

  • b) juntas comerciais.

  • c) produção e consumo

  • d) proteção ao patrimônio histórico.

  • e) proteção à infância e à juventude.

Explanation

Question 9 of 19

1

(FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

Select one of the following:

  • a) responsabilidade por dano ao meio ambiente.

  • b) registros públicos.

  • c) orçamento.

  • d) previdência social.

  • e) defesa do solo e dos recursos minerais.

Explanation

Question 10 of 19

1

Marque as alternativas corretas

Select one or more of the following:

  • Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social

  • Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao DF legislar sobre previdência social e proteção e defesa da saúde

Explanation

Question 11 of 19

1

(FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário) Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

Select one or more of the following:

  • a) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

  • b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

  • c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

  • d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

  • e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Explanation

Question 12 of 19

1

(FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Compete privativamente à União legislar sobre

Select one or more of the following:

  • a) educação, cultura, ensino e desporto.

  • b) florestas, caça, pesca e fauna.

  • c) produção e consumo.

  • d) direito penitenciário e urbanístico.

  • e) trânsito e transporte

Explanation

Question 13 of 19

1

(FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo) No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados federados

Select one or more of the following:

  • a) não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado.

  • b) podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.

  • c) podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana.

  • d) não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais.

  • e) não podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais, visto que sua criação é de competência da União.

Explanation

Question 14 of 19

1

Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 19

1

(FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 19

1

(FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É competência

Select one or more of the following:

  • I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

  • II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

  • III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Explanation

Question 17 of 19

1

(FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz) Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é:

Select one of the following:

  • a) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente

  • b) inconstitucional, pois a competência para legislar so- bre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal

  • c) constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.

  • d) inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.

  • e) constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum

Explanation

Question 18 of 19

1

(FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

Select one of the following:

  • a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.

  • b) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.

  • c) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.

  • d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.

  • e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legis- lativa privativa da União.

Explanation

Question 19 of 19

1

(FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual) Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,

Select one of the following:

  • a) a União poderá sofrer intervenção federal mediante requisição do Senado Federal.

  • b) a União poderá sofrer intervenção federal por solicitação do Congresso Nacional

  • c) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Senado Federal, por crime de responsabilidade.

  • d) a União poderá sofrer intervenção federal mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

  • e) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade.

Explanation

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