Graduação Direito Tributário Flashcards on Interpretação Norma CTN, created by Gerson Richard on 10/31/2014.
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A legislação tributária aplica-se imediatamente
Súmula 584
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito
Juros de mora não é penalidade
Interpreta-se literalmente
Na ausência de Lei expressa, usa-se
O emprego da analogia
emprego da eqüidade
Analogia
equidade
Interpreta-se literalmente legislação tributária que disponha
Algumas Hipóteses de extinção do crédito tributário
