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Flashcards by Andréia Ogassawara, created more than 1 year ago

Cards sobre Controles administrativos

	Created by Andréia Ogassawara almost 5 years ago

DIREITO ADMINISTRATIVO

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O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos?

Quem julga as contas do Presidente da República?

Quem aprecia as contas do Presidente da República?

Caso o Presidente da República, após início da sessão Legislativa, em até 60 dias, não prestar suas contas, quem deverá apurá-las?

Quem julga contas, sem ser do Presidente da República?

Súmula 347 STF - O TCU, nos exercícios das suas atribuições, pode apreciar a CONSTITUCIONALIDADE das leis e atos do Poder Público.

Tribunal de Contas faz parte do Poder Judiciário?