Fabio Santana
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QUiz sobre os Juizados Especiais Cíveis

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Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte II) do Art.37 ~ Art. 59

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte II) do Art.37 ~ Art. 59

Question 1 of 46

1

COM RELAÇÃO À SENTENÇA ASSINALE AS OPÇÕES CORRETAS:

Select one or more of the following:

  • Mencionará os elementos de convicção do Juiz

  • Terá breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência

  • O relatório é imprescindível.

  • Poderá haver por quantia ilíquida quando o pedido for genérico.

  • Não se admitirá por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

  • É ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida

  • Excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o Tribunal de Justiça.

  • Excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio Juizado.

Explanation

Question 2 of 46

1

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 46

1

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 46

1

É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder o valor de 40 salários mínimos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 46

1

Com relação aos recursos no Juizado Especial assinale aS assertivaS corretas:

Select one or more of the following:

  • Caberá recurso para o próprio Juizado, desde que não seja sobre homologatória de conciliação ou laudo arbitral.

  • Será julgado por uma turma composta por três Juízes togados. em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  • Será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, Em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  • Poderá haver jus postuland

  • Serão obrigatoriamente representadas por advogado.

  • será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, que será reduzida a termo pela secretaria.

  • Será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.

  • Constarão as razões de recorrer e o pedido do recorrente.

  • O preparo será feito, independentemente de intimação, nos cinco dias seguintes à interposição, sob pena de deserção.

  • O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Explanation

Question 6 of 46

1

Fill the blank spaces to complete the text.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por , em exercício no de jurisdição, reunidos na .
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por .
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de , contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Explanation

Question 7 of 46

1

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 46

1

O recurso será interposto no prazo de quize dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 46

1

Acerca do recurso interposto nos juizados especiais, assinale aS assertivas corretas:

Select one or more of the following:

  • Será interposto no prazo de 15 dias a contar da ciência

  • o preparo será feito no prazo de 72 horas a contar da interposição do recurso, sob pena de deserção.

  • Após o pagamento do preparo a Secretaria intimará o recorrido para que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita.

  • Terá efeito devolutivo, no entanto, caso haja risco de dano irreparável, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo.

  • O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.

Explanation

Question 10 of 46

1

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 46

1

Com relação aos embargos de declaração no Juizado Especial:

Select one or more of the following:

  • Caberão embargos de declaração apenas contra sentença

  • Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdãos.

  • Os erros materiais serão corrigidos apenas a requerimento

  • Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício

  • Os embargos de declaração serão interpostos por escrito

  • Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente

  • Prazo para interposição dos embargos de declaração serão de 5 dias, contados da publicação da sentença

  • Prazo para interposição dos embargos de declaração serão de 10 dias, contados da ciência da decisão.

  • Os embargos poderão ser interpostos no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.

  • Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso

Explanation

Question 12 of 46

1

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 46

1

Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma oral, dentro do prazo de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 46

1

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 46

1

Com relação à Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito, assinale a resposta correta:

Select one or more of the following:

  • Extingue-se o processo, quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência do processo;

  • reconhecida a incompetência territorial;

  • Quando o autor tornar-se incapaz;

  • quando, falecido o autor;

  • quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de quinze dias;

  • quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

  • quando, falecido o réu;

  • quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato;

  • quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de vinte dias da ciência do fato.

  • A extinção do processo dependerá de prévia intimação pessoal

Explanation

Question 16 of 46

1

A sentença será extinta sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 46

1

A incompetência territorial poderá dar ensejo à extinção do processo sem a resolução do mérito.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 46

1

De acordo com o artigo 8º, da Lei dos Juizados Especiais, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Destarte, caso no decorrer do processo sobrevenha qualquer dessa situações, será extinto sem resolução do mérito.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 46

1

A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 46

1

Mediante a hipótese constante no art. 51, inciso I, da Lei de Juizados Especiais, do qual prevê a extinção do processo sem a resolução do mérito, em fase da ausência do autor a qualquer audiência, poderá o juiz, caso seja comprovada que se deu em decorrência de força maior, isentar a parte de pagar as custas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 46

1

Com relação a execução da sentença, assinale a assertiva correta.

Select one or more of the following:

  • Processar-se-á no próprio Juizado;

  • As sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente

  • Os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados pelo juiz da causa

  • os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial

  • o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento

  • não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, sendo necessária nova citação;

  • não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

  • não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que deverá ser escrita, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

  • nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

  • Nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa.

Explanation

Question 22 of 46

1

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 46

1

nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 46

1

Com relação a a multa aplicada nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, assinale as assertivas corretas:

Select one or more of the following:

  • poderá ser cominada multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para as hipóteses de de inadimplemento;

  • não cumprida a obrigação o credor poderá requerer a elevação da multa

  • não cumprida a obrigação o credor poderá requerer a transformação da condenação em perdas e danos

  • dado o não cumprimento da obrigação a execução seguirá por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado.

Explanation

Question 25 of 46

1

Na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 46

1

Com relação à execução na alienação forçada de bens, assinale as alternativas corretas:

Select one or more of the following:

  • Juiz poderá autorizar o devedor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão

  • Juiz poderá autorizar o credor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão

  • Juiz poderá autorizar terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão

  • Juiz poderá autorizar servidor judiciário a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão

  • Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas

  • Sendo o preço inferior ao da avaliação, o autor será ouvido

  • Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea em todos os casos

  • Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

Explanation

Question 27 of 46

1

Na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 46

1

No Juizados Especiais Estaduais, a publicação de editais em jornais, em se tratando de alienação de bens de pequeno valor é dispensada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 46

1

Se o processo correu à revelia, o devedor poderá oferecer embargos, ainda que na fase de execução, versando sobre a falta ou nulidade da citação no processo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 46

1

O excesso de execução não poderá ser objeto de embargos na fase de execução.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 31 of 46

1

Pode o devedor embargar com base em erro de cálculo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 32 of 46

1

Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, poderá ser objeto de embargos a execução, desde que supervenientes à sentença.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 33 of 46

1

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 34 of 46

1

Com relação execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, marque as assertivas corretas:

Select one or more of the following:

  • Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

  • Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a alienação judicial

  • Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial

  • O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, pagamento do débito a prazo ou a prestação

  • O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, a dação em pagamento

  • O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, imediata adjudicação do bem penhorado.

Explanation

Question 35 of 46

1

Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 36 of 46

1

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será arquivado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 37 of 46

1

Com relação às despesas no Juizado Especial, marque as alternativas INCORRETAS:

Select one or more of the following:

  • O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

  • O acesso ao Juizado Especial dependerá, em todos os grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

  • O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

  • O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, exceto aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

  • Salvo os casos de litigância de má-fé a sentença em primeiro grau não condenará o sucumbente ao pagamento de honorários de advogado.

  • Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre cinco por cento e quinze por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

  • Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

  • Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e quinze por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

Explanation

Question 38 of 46

1

Fill the blank spaces to complete the text.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre por cento e por cento do ou, não havendo condenação, do valor corrigido

Explanation

Question 39 of 46

1

Com relação às custas na fase de execução no juizado especial assinale a assertiva correta:

Select one or more of the following:

  • Na execução não serão contadas custas, salvo algumas exceções

  • reconhecida a litigância de má-fé, gerará o pagamento de custas processuais na fase de execução;

  • reconhecida a litigância de má-fé, gera apenas multa.

  • a improcedência dos embargos do devedor gerara custas processuais a serem pagas por esse.

  • tratando-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Explanation

Question 40 of 46

1

Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 41 of 46

1

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza com valor não superior ao de quarenta salários mínimos, poderá ser homologado, no juízo competente, mediante termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 42 of 46

1

Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 43 of 46

1

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 44 of 46

1

Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 45 of 46

1

Nos Juizados Especiais Cíveis se admitirá ação rescisória.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 46 of 46

1

Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial Cível

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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