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* AO JUIZ INCUMBIRÁ:
** JUIZ ESTARÁ IMPEDIDO DE EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE:
* O JUIZ DAR-SE-Á POR SUSPEITO:
* A SUSPEIÇÃO NÃO PODERÁ SER DECLARADA NEM RECONHECIDA QUANDO A PARTE:
* AO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE:
** NENHUM ACUSADO, AINDA QUE
AUSENTE OU FORAGIDO:
A DEFESA TÉCNICA, QUANDO REALIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO:
O DEFENSOR NÃO PODERÁ ABANDONAR O PROCESSO SENÃO:
A AUDIÊNCIA PODERÁ SER ADIADA SE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DEFENSOR NÃO PUDER COMPARECER, MAS O INCUBE PROVAR:
* A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR INDEPENDERÁ DE:
* AS PRESCRIÇÕES SOBRE SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES ESTENDEM-SE AOS:
** QUANDO O RÉU ESTIVER NO TERRITÓRIO SUJEITO A JURISDIÇÃO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO INICIAL, ELA FAR-SE-Á POR:
*O MANDADO DE CITAÇÃO INDICARÁ:
*QUANDO O RÉU ESTIVER FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE SERÁ CITADO MEDIANTE:
A CARTA PRECATÓRIA INDICARÁ:
*REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO:
*A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR:
O DIA DESIGNADO PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO. SERÁ NOTIFICADO:
*SE O RÉU ESTIVER PRESO SERÁ CITADO:
*SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO PARA SER CITADO:
*VERIFICANDO QUE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO:
COMPLETADA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, SE O ACUSADO NÃO COMPARECER
COMPARECENDO O ACUSADO CITADO POR EDITAL, EM QUALQUER TEMPO
O EDITAL DE CITAÇÃO INDICARÁ:
*O PROCESSO SEGUIRÁ SEM A PRESENÇA DO ACUSADO QUE, CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUALQUER ATO:
ESTANDO O ACUSADO NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO SERÁ CITADO POR:
**ACUSADO, CITADO POR EDITAL SE NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR:
NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO:
A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (CONTRATADO), ADVOGADO DO QUERELANTE E DO ASSISTENTE FAR-SE-Á POR:
A INTIMAÇÃO DO MP E DO DEFENSOR DATIVO FAR-SE-Á
*O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM ORDINÁRIO QUANDO TIVER POR OBJETO CRIME CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR
*O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ SUMÁRIO QUANDO TIVER POR OBJETO CRIME CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA SEJA:
*O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DE
*APLICA-SE A TODOS OS PROCESSOS O PROCEDIMENTO:
*A DENÚNCIA OU A QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO:
*NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS E SUMÁRIO, OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ, SE NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE
*NA CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO:
NA RESPOSTA O ACUSADO PODERÁ:
O ACUSADO SE NÃO APRESENTAR A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE CITADO NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ:
**APÓS A DEFESA POR ESCRITO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR:
RECEBIDA A DENÚNCIA OU A QUEIXA, O JUIZ:
*O ACUSADO PRESO SERÁ REQUISITADO PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DEVENDO PROVIDENCIAR SUA APRESENTAÇÃO O:
*O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DEVERÁ:
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE
AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NUMA SÓ AUDIÊNCIA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR AS CONSIDERADAS:
OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERÃO DE:
*NA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PODERÃO SER INQUIRIDAS QUANTAS TESTEMUNHAS?
*NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU SENDO INDEFERIDO, SERÃO OFERECIDAS ALEGAÇÕES FINAIS:
HAVENDO MAIS DE UM ACUSADO, O TEMPO PREVISTO PARA A DEFESA DE CADA UM SERÁ:
*AO ASSISTENTE DO MP, APÓS A MANIFESTAÇÃO DESSE, SERÃO CONCEDIDOS:
O JUIZ PODERÁ, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DO CASO OU O NÚMERO DE ACUSADOS NÃO OFERECER AS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, CONCEDENDO ÀS PARTES O PRAZO DE:
DO OCORRIDO EM AUDIÊNCIA SERÁ LAVRADO:
*SEMPRE QUE POSSÍVEL O REGISTRO DOS DEPOIMENTOS DO INVESTIGADO, INDICIADO, OFENDIDO E TESTEMUNHAS SERÁ FEITO PELOS MEIOS OU RECURSOS DE GRAVAÇÃO:
NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE:
*NA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PODERÁ SER INQUIRIDAS QUANTAS TESTEMUNHAS?
NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ UNA, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO:
*NA PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR QUANTAS TESTEMUNHAS?
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR O ACUSADO PODERÁ NA RESPOSTA:
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, APRESENTADA A DEFESA POR ESCRITO, O JUIZ OUVIRÁ O MP OU QUERELANTE SOBRE PRELIMINARES E DOCUMENTOS NO PRAZO DE:
O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO DE:
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, ENCERRADO OS DEBATES, O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE PRONUNCIARÁ (VAI PRO JURI DECIDIR) O ACUSADO SE CONVENCIDO DE:
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, O JUIZ NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE ELE:
*ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER FORMULADA NOVA:
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO:
*CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABERÁ QUAL RECURSO?
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SERÁ FEITA PESSOALMENTE:
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SERÁ FEITA PELA IMPRENSA:
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O ACUSADO SOLTO QUE NÃO FOR ENCONTRADO SERÁ INTIMADO:
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL AO RECEBER OS AUTOS, DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MP OU DO QUERELANTE (CASO DE QUEIXA) E DO DEFENSOR, NO PRAZO DE
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, DEVERÃO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, EM QUAL QUANTIDADE?
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, SE O INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA O RECLAMAR OU HOUVER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ OU A SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO E COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO (NÃO PODENDO SER REALIZADO EM 6 MESES) O TRIBUNAL PODERÁ REQUERER O
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O SORTEIO DOS JURADOS, PRESIDIDO PELO JUIZ, FAR-SE-Á A PORTAS ABERTAS, CABENDO-LHE RETIRAR AS CÉLULAS ATÉ COMPLETAR O NÚMERO DE:
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, OS JURADOS SORTEADOS SERÃO CONVOCADOS PELO:
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JURI ACARRETARÁ MULTA NO VALOR DE:
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, SE A FALTA, SEM ESCUSA LEGÍTIMA FOR DO ADVOGADO DO ACUSADO E SE DE OUTRO NÃO FOR POR ESTE CONSTITUÍDO O FATO SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADO AO:
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O JUIZ PRESIDENTE DECLARARÁ INSTALADOS OS TRABALHOS, ANUNCIANDO O PROCESSO QUE SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO COMPARECENDO PELO MENOS QUANTOS JURADOS?
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O JUIZ PRESIDENTE SORTEARÁ QUANTOS JURADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA?
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, NO DEBATE, O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE:
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, DURANTE O DEBATE AS PARTES NÃO PODERÃO, SOB PENA DE NULIDADE, FAZER REFERÊNCIAS A:
*OS RECURSOS SERÃO VOLUNTÁRIOS, EXCETUANDO-SE OS SEGUINTES CASOS, EM QUE DEVERÃO SER INTERPOSTOS, DE OFÍCIO PELO JUIZ
*NÃO SERÃO PREJUDICADOS OS RECURSOS QUE POR:
*O MP NÃO PODERÁ DESISTIR:
*NÃO SE ADMITIRÁ, ENTRETANTO, RECURSO DA PARTE QUE NÃO TIVER INTERESSE:
*O RECURSO SERÁ INTERPOSTO POR:
NÃO SABENDO O NÃO PODENDO O RÉU ASSINAR O NOME, O TERMO SERÁ ASSINADO POR:
*SALVO A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ, A PARTE NÃO SERÁ PREJUDICADA PELA:
SE O JUIZ, DESDE LOGO, RECONHECER A IMPROPRIEDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, MANDARÁ PROCESSÁ-LO DE ACORDO COM:
*NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES (COD. PENAL, ART. 29), A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADOS EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL:
*CABERÁ RECURSO NO SENTIDO ESTRITO
(RESE) DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA QUE:
*O RECURSO VOLUNTÁRIO PODERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE:
*CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRANSLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO PELO PRAZO DE
COM A RESPOSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, SERÁ O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ, QUE REFORMARÁ OU SUSTENTARÁ O SEU DESPACHO, MANDANDO INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSÁRIOS PELO PRAZO DE
*CABERÁ A RESE NO PRAZO DE?
*CABERÁ APELAÇÃO DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR E DAS DECISÕES DEFINITIVAS, OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS, PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR NOS CASOS NÃO PREVISTOS NO CAP. ANTERIOR PELO PRAZO DE:
*CABERÁ APELAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO:
*QUANDO CABÍVEL A APELAÇÃO, NÃO PODERÁ SER USADO O RECURSO EM
*NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIB. DO JURI OU DO JUIZ SINGULAR, SE DA SENTENÇA NÃO FOR INTERPOSTA APELAÇÃO PELO MP NO PRAZO LEGAL, O OFENDIDO OU QUALQUER DAS PESSOAS NO ART. 31 (CADI) AINDA QUE NÃO SE TENHA HABILITADO COMO ASSISTENTE PODERÁ:
*APELAÇÕES PODERÃO SER INTERPOSTAS QUER EM RELAÇÃO A TODO O JULGADO, QUER EM RELAÇÃO A PARTE DELE. ASSINADO O TERMO DE APELAÇÃO, O APELANTE E DEPOIS DELE, O APELADO TERÃO O PRAZO DE QUANTOS DIAS PARA OFERECER AS RAZÕES:
*QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORÁVEL AO RÉU, ADMITE-SE:
*HAVENDO EMPATE DE DE VOTOS NO JULGAMENTO DE RECURSOS, PROFERIRÁ O VOTO DE DESEMPATE O:
AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, CÂMARAS OU TURMAS PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE:
A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS PODERÁ SER REQUERIDA EM:
*DAR-SE-Á CARTA TESTEMUNHÁVEL:
O PRAZO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL É:
*DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE:
*O HABEAS CORPUS PODERÁ SER IMPETRADO POR:
