A Lei Penal no tempo

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A Lei Penal no tempo: "novatio Legis" incriminadora, "abolitio criminis", "novatio legis in pejus" e a "novatio legis in mellitus" Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6591/A-Lei-Penal-no-tempo-novatio-Legis-incriminadora-abolitio-criminis-novatio-legis-in-pejus-e-a-novatio-legis-in-mellius

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Princípio tempus regit actum.

“é possível a ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei”

Retroatividade

Ultra-atividade

artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal

Novatio Legis Incriminadora

Abolitio Criminis

Novatio Legis in Pejus

Novatio Legis in Mellius

COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL BENÉFICA

mnemônico: LUTA

Teoria da Ubiquidade

Tempo do crime:

crimes conexos

Não se aplica a teoria da ubiquidade:

Irretroatividade

Súmula 711/STF:

Leis intermitentes

se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal