Art. 134 - responsabilidade de terceiros  pais, tutores e curadores, administradores de bens de terceiros, invetariante, síndico e comissário, tabeliães e escrivães, os sócios

Art. 139 - crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 142 - constituição de crédito tributário  por lançamento (procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente)

O lançamento pode ser: de ofício ou por declaração do contribuinte (dependente de homologação pela autoridade administrativa)  prazo para tal, sem a lei fixar será de 5 anos, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 144 - o lançamento reporta-se-à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.

Art. 151 - suspensão do crédito tributário

	Created by GoConqr suporte . about 4 years ago

	Copied by Maria José about 4 years ago

Direito Tributário - Revisão

Direito Tributário - Revisão