Imunidades Parlamentares

Não configuram privilégios, mas prerrogativas necessárias.

As imunidades parlamentares classificam-se em:

a) ABSOLUTAS: Fredon of speech – imunidade substancial/material/real/inviolabilidade

Artigo 53, CF

Parte da doutrina ensina que a inviolabilidade não exclui apenas as responsabilidades civil e penal, mas também a administrativa e política.

Natureza Jurídica: STF – A imunidade parlamentar absoluta torna o fato atípico – causa de atipicidade.

Cuidado: Adotada a tese do STF, também não se pune eventuais participes (Teoria da acessoriedade limitada – a punibilidade do participe depende de fato principal Típico e Ilícito).

Quais os limites da imunidade parlamentar material?

Deve haver vínculo entre as palavras e/ou opiniões do parlamentar e o exercício da sua função.

->Estando o parlamentar nas dependências do parlamento – presume-se de forma absoluta a conexão com o exercício da função.Ofensas feitas DENTRO do Parlamento: a imunidade é absoluta. O parlamentar é imune mesmo que a manifestação não tenha relação direta com o exercício de seu mandato.

->Estando fora do parlamento, das dependências do parlamento – a conexão deve ser demonstrada. Ofensas feitas FORA do Parlamento: a imunidade é relativa. Para que o parlamentar seja imune, é necessário que a manifestação feita tenha relação com o exercício do seu mandato.

->Na hipótese de utilização de meios eletrônicos (Facebook, Twitter, e-mails) para divulgar mensagens ofensivas à honra de alguém, deve haver vinculação com o exercício parlamentar para que seja afastada a responsabilidade, ainda que a mensagem tenha sido gerada dentro do gabinete.

b) RELATIVAS/FORMAL/ADJETIVA Artigo 53, p. 1 a 8, CF

Relativa ao foro – foro por prerrogativa de função, competindo ao STF o processo e julgamento dos parlamentares, cometidas antes ou depois do início do mandato.

Atenção: De acordo com a maioria, o foro especial não se estende ao concorrente[1] sem imunidade, gerando, nesse caso, separação de processos, sendo o corréu não imune, processado no seu juízo natural.

No mensalão – o STF não determinou a separação de processos, julgou parlamentares e não parlamentares.

No mensalinho – o STF determinou a separação de processos. Ficou no STF apenas réu com prerrogativa de função.

O foro se inicia da DIPLOMAÇÃO até o fim do mandato

Acabou o mandato e não se reelegeu – não continua no STF. É uma prerrogativa do cargo e não da pessoa.

Cuidado: Justamente por configurar prerrogativa e não privilégio, o fim do mandato implica na remessa dos autos para o juiz natural - A Súmula 394 do STF foi cancelada

Fulano cometeu estelionato – durante o processo foi diplomado deputado federal

Com a diplomação esse processo passa a ser presidido no STF, com o fim do mandato volta ao juiz de 1º grau.

Relativa à prisão - artigo 53, p.2º, CF

Cuidado: A prisão decorrente de sentença definitiva é cabível, não estando abrangida pela imunidade

A imunidade alcança apenas prisão PROVISÓRIA (flagrante por crime afiançável , preventiva, temporária) .

Cabe prisão civil contra congressista devedor de alimentos?

1ª Corrente – É cabível prisão civil do Congressista devedor de alimentos

2ª Corrente – Gilmar Mendes – A imunidade abarca também prisões de natureza extrapenal.

3ª Corrente- Rogério Sanches

– Alimentos provisórios – não cabe execução com risco de prisão

- Alimentos definitivos – cabe execução com risco de prisão civil

Relativa ao processo – artigo 53, p.3º ao 5º da CF

Atenção: Não haverá imunidade processual em relação aos crimes cometidos antes da diplomação.

Crime cometido antes da diplomação: Juiz de 1º grau -> vai para o STF, e o Congresso não pode sustar o andamento do processo

Crime cometido após a diplomação: Começa no STF, e o Congresso pode sustar o andamento do processo e da prescrição.

Cuidado: A imunidade dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 53, da CF – não se estende e nem alcança inquéritos policias instaurados contra os congressistas.

A prerrogativa de marcar dia, hora e local é exclusiva para parlamentar que servir como testemunha, não se aplicando ao parlamentar investigado ou acusado.

Estas imunidades relativas permanecem no estado de sítio?

Parágrafo 8º - artigo 53. As imunidades subsistem, ainda que durante o estado de sítio. As imunidades de deputados e senadores somente serão suspensas se houver votação da Casa respectiva, com votação de 2/3 pela suspensão

De todo modo, ainda nessa hipótese, somente os atos praticados fora do congresso e que sejam incompatíveis com a execução da medida é que estarão desprotegidos pela imunidade.

Um parlamentar licenciado continua com essas imunidades?

Não manterá a imunidade, SALVO A DO FORO ESPECIAL.

Foro por prerrogativa de função, previsto na CF/88, prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri

Imunidades dos vereadores - Artigo 29, VII da CF. Desfrutam apenas da imunidade absoluta no limite da circunscrição do Município
Deputados Estaduais - Princípio da Simetria - mesmas imunidades dos parlamentares federais

Cuidado! Imaginemos um parlamentar que , percebendo que seu processo-crime foi colocado em pauta para final julgamento no STF, buscando procrastinas a decisão final, renuncia na véspera para que o feito seja remetido para o juízo de 1º grau.
Essa escoteira opção retira do STF a competência para julgá-lo? O STF decidiu em questão de ordem, que a renúncia do parlamentar nesse caso não retira a competência do STF quando marcada a data do julgamento

[1] Coautores ou partícipes – separação de processos.

	Created by Ana Beatriz Moraes about 8 years ago

Analista Judiciário Direito Penal Note on Imunidades Parlamentares - Lei Penal, created by Ana Beatriz Moraes on 02/11/2016.