Seguro Desemprego

- É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a um salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado.
Habilitado: Existem requisitos para o recebimento do Seguro desemprego.
Ex: O funcionário pede demissão = Não está habilitado para solicitar o seguro.

- O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período de determinado.

Destinatários

- Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta (aquela na qual o empregado solicita judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador)
Dispensa indireta: Justiça! Ex: Quando o empregador comete uma falta grave com o empregado. Assim, a demissão é solicitada pelo empregado na justiça.

- Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
Auto explicativo - Pouco usado.

- Pescador profissional durante o período do defeso(Procriação das espécies).
Período em que a pesca é proibida.

- Trabalhador resgatado da condição análoga a de escravo em decorrência de ação de Fiscalização do Ministério do trabalho e Emprego.

Direito
(Regras p/ os destinatários receberem o seguro desemprego)

O trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
O tempo mínimo de trabalho para receber o seguro desemprego é de 6 meses (anteriores ao mês de demissão).

- Ter sido empregado de pessoa jurídica ou física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
Para autônomo: Ter trabalhado pelo menos 15 meses nos último 2 anos, e claro, ter exercido uma atividade legal, bem como, ter realizado suas contribuições.

- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no regulamento dos benefícios da previdência Social, excetuado o auxílio acidente e o auxílio suplementar, bem como o abono de permanência.
Exceções: Auxílio Doença / Auxílio Suplementar / Auxílio Permanência

- Não estar em gozo do auxílio-desemprego

- Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

- A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do programa Seguro Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas.

Local de solicitação

- Postos de atendimento das superintendências Regionais do trabalho e Emprego. (SRTE)
- Postos do Sistema Nacional do Emprego
- Entidades Sindicais cadastradas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
- Agência da CEF credenciadas pelo MTE - Somente para os trabalhadores FOMAIS!!!

Critérios para Saque

Fomulário do Seguro Desemprego, preenchido pelo empregador e entregue ao trabalhador na sua dispensa sem justa causa.
O principal.

Documentação Pessoal

- Cartão do PIS/PASEP
- CTPS
- CPF
- Extrato Comprobatório dos depósitos do FGTS
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
- Comunicação de Dispensa e Requerimento do Segura-Desemprego, para o trabalhador formal.

Parcelas

O trabalhador tem direito de 3 a cinco parcelas do benefício, a cada período aquisitivo de 16 meses.
CARÊNCIA: 16 MESES

- De 6 à 11 meses: 3 parcelas
- De 12 à 23 meses: 4 parcelas
- De 24 meses à 36 meses: 5 parcelas

* Exceção de dois meses - Situação Extraordinária

Valor das parcelas

- É considerada a média dos salários dos último três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 678,00 a R$ 1.235, 91, conforme a faixa salarial do trabalhador.
Apenas para o trabalhador formal.

- O valor da parcela para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado é de um salário mínimo.

- Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do seguro desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a R$ 100,00.

- O seguro Desemprego é um benefício pessoal e intransferível e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa, e beneficiário preso.

- O presidiário tem direito ao benefício do seguro desemprego, desde que não possua outra renda e seus dependentes não recebam auxílio reclusão do INSS.

ABONO SALARIAL

- O Abono Salarial é um benefício anual, equivalente a 1 (um) salário mínimo, vigente no ato o pagamento.

Condições

- Estar cadastrado no PIS PASEP a pelo menos 5 anos.

- Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP, remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício.

- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração.

- Ter seus dados informados corretamente pelo empregador na relação anual de informações sociais RAIS, do ano base considerado.

Sem Direito (Quem não recebe)

- Trabalhadores Urbanos vinculados a empregador de pessoa física.
- Trabalhadores Rurais vinculados a empregador de pessoa física
- Diretores sem vínculos empregatícios, mesmo que o empregador tenha optado pelo recolhimento do FGTS. Trabalho por contrato.
- Empregados domésticos
- Menores Aprendizes

Pagamento

- O período de pagamento é definido anualmente no início do exercício financeiro no mês de julho de cada ano.

- O valor do Abono Salarial não sacado durante o calendário anual de pagamento é devolvido ao FAT - Funde de Amparo ao Trabalhador.

Saque

- Cartão do cidadão
- Carteira de Identidade
- Carteira de Habilitação
- Carteira Funcional reconhecida por Decreto
- Identidade Militar
- Carteira de Identidade de Estrangeiros
- Passaporte Emitido no Brasil ou no exterior
- CTPS

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Concurso Legislação Note on Lei 7998/90: Seguro Desemprego e Abono Salarial, created by paula_sena023 on 12/20/2013.

Lei 7998/90: Seguro Desemprego e Abono Salarial