Direito Constitucional (Direito Constitucional Positivo) Flashcards on CRFB - Artigos 44 a 75 - Título IV - Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo, created by Leopoldo Filho on 10/03/2016.
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O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF, será estabelecido por lei _____, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades tenha menos de ___ ou mais de ___ Deputados.
Cada território elegerá ___ deputados.
De acordo com a Lei Complementar n° 78/1993, o número máximo de deputados está atualmente fixado em ___ deputados.
Cada senador será eleito com ___ suplentes.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por ______, presente a _______ de seus membros.
A Câmara dos Deputados e o Senado federal, ou qualquer de suas ______, poderão CONVOCAR Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem PESSOALMENTE, informações sobre assunto previamente determinado, importando em ______ a ausência SEM JUSTIFICATIVA adequada.
As MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em _______ a RECUSA, ou o NÃO ATENDIMENTO no prazo de _____ , bem como a prestação de informações falsas.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados AUTORIZAR, por _____ de seus membros, a instauração de processo contra _____________.
Compete privativamente a Câmara dos Deputados proceder a TOMADA DE CONTAS do Presidente de República, quando não apresentadas ao CONGRESSO NACIONAL dentro de ____ após a abertura da sessão legislativa.
Compete privativamente ao SENADO FEDERAL aprovar previamente, por voto _____, após aguição ____, a escolha de: ____
Os magistrados de quais tribunais serão escolhidos por maioria absoluta? Quais por maioria simples?
E os conselheiros do CNJ e do CNMP?
E o Procurador Geral da República?
Compete privativamente ao SENADO FEDERAL aprovar previamente, por voto _____, após aguição ____, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Deputados e Senadores, desde a _________, serão submetidos a julgamento perante o STF.
Desde a _____, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em ________. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de _____ à Casa respectiva, para que, por maioria _____, resolva sobre a prisão.
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido nela representado e por maioria ____, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de ______ do seu recebimento pela MESA DIRETORA.
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de ______.
As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de _____ dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA deputados e senadores não poderão:
Desde a POSSE, deputados e senadores não poderão:
Perderá o mandato o deputado ou senador:
Não perderá o mandato o deputado ou o senador:
O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no card anterior ou de licença superior a 120 dias. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de _____ para _______.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _____ a_____ e de _____ a ______.
Além de outros casos previsto na CF, a Cãmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA se dará pelo Presidente do Senado ( do Congresso Nacional):
A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA se dará pelo PRESIDENTE da República, pelo presidentes da CÂMARA E DO SENADO ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas (MAIORIA SIMPLES) em quais hipóteses e sendo aprovada por qual quórum?
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada qual hipóteses?
As comissões parlamentares, em razão de matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que DISPENSAR, na forma do regimento, a COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. Entretanto, de que forma essa dispensa de apreciação pelo plenário poderá ser revertida?
As CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades ________, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ________, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão dispostas em _________.
A CRFB poderá ser emendada mediante proposta de:
Limitações circunstanciais. A CRFB não poderá ser emendada durante ...
A proposta de emenda à CRFB será votada em cada casa do Congresso Nacional em _____, considerada aprovada se obtiver, em ambos, ____ dos votos dos respectivos membros.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a constituição tendente a abolir:
