Art. 5º da CF/88

___________ são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ____________ e aos ______________ residentes no País a inviolabilidade do direito à _______, à ________, à ____________, à __________ e à ____________, nos termos seguintes:

homens e mulheres são _________ em direitos e _________, nos termos desta Constituição;

__________ será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ________;

ninguém será submetido a __________ nem a tratamento _____________ ou degradante;

é livre a manifestação do ______________, sendo vedado o _______________;

é ________________ o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ___________, moral ou à ___________;

é inviolável a liberdade de ___________ e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos _____________ e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de _________ e a suas liturgias;

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de ______________ nas entidades civis e militares de internação ____________;

ninguém será privado de direitos por motivo de _________________ ou de convicção __________ ou ___________, salvo se as invocar para eximir-se de ___________ legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação ___________, fixada em lei;

é livre a expressão da atividade __________, artística, científica e de _____________, independentemente de censura ou __________;

são invioláveis a __________, a vida privada, a __________ e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ___________ ou moral decorrente de sua violação;

a casa é asilo ____________ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do _____________, salvo em caso de _______________ ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante _________, por determinação judicial;

é inviolável o sigilo da ________________ e das comunicações telegráficas, de _______ e das comunicações telefônicas, salvo, no _________ caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ____________________ ou instrução processual penal;

é livre o exercício de qualquer _________, ofício ou _________, atendidas as qualificações _____________ que a lei estabelecer;

é assegurado a todos o acesso à _____________ e resguardado o sigilo da _______, quando necessário ao exercício profissional;

é ____________ a locomoção no território nacional em tempo de ________, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele ________, permanecer ou dele sair _______ seus bens;

todos podem reunir-se pacificamente, _____ armas, em locais __________ ao público, _____________ de autorização, desde que não frustrem outra reunião ________________ convocada para o mesmo local, sendo ___________ exigido prévio aviso à autoridade competente;

é plena a liberdade de associação para fins _________, vedada a de caráter ____________;

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas ________________ de autorização, sendo vedada a interferência ____________ em seu funcionamento;

as associações só poderão ser compulsoriamente _____________ ou ter suas atividades _____________ por decisão judicial, exigindo-se, no _____________ caso, o trânsito em julgado;

ninguém poderá ser compelido a _______________ ou a permanecer ________________;

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm ______________ para representar seus filiados __________ ou __________________;

é garantido o direito de _____________;

a propriedade atenderá a sua função ______________;

a lei estabelecerá o procedimento para _______________ por necessidade ou utilidade __________, ou por interesse social, mediante justa e prévia ___________ em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

no caso de iminente _____________, a autoridade competente poderá usar de propriedade _____________, assegurada ao proprietário indenização __________, se houver dano;

a ____________ propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ___________, não será objeto de ____________ para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, ____________ ou reprodução de suas obras, transmissível aos ____________ pelo tempo que a lei _________;

são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras __________ e à reprodução da ___________ e voz humanas, inclusive nas atividades _____________;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das _________ que criarem ou de que participarem aos criadores, aos ______________ e às respectivas representações _____________ e associativas;

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ___________ para sua utilização, bem como proteção às criações ___________, à propriedade das __________, aos nomes de empresas e a outros _______ distintivos, tendo em vista o ____________ e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

é garantido o direito de ____________;

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do __________ ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais ____________ a lei pessoal do "___________";

o Estado promoverá, na forma da lei, a __________________;

todos têm direito a receber dos órgãos ____________ informações de seu interesse ___________, ou de interesse _________ ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de ________________, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à _______________ da sociedade e do Estado;

são a todos assegurados, _________________do pagamento de taxas:

a) o direito de ________ aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra _____________ ou abuso de poder;

b) a obtenção de _____________ em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ___________________;

a lei não excluirá da apreciação do Poder _____________ lesão ou ameaça a direito;

a lei não prejudicará o direito ___________, o ato jurídico ____________ e a coisa julgada;

não haverá juízo ou tribunal de __________;

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de__________;

b) o __________ das votações;

c) a ___________ dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes ___________ contra a vida;

não há crime sem lei _________ que o defina, nem pena _______ prévia cominação legal;

a lei __________ não retroagirá, salvo para beneficiar o___________;

a lei punirá qualquer ____________ atentatória dos direitos e liberdades _______________;

a prática do racismo constitui crime ___________ e ______________, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

a lei considerará crimes____________ e __________________ ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes ______________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se ____________;

constitui crime inafiançável e imprescritível a _____________________, civis ou militares, contra a ordem ________________ e o Estado Democrático;

nenhuma pena passará da pessoa do ______________, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos _______________ e contra _____________ executadas, até o ___________ do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da ___________;

b) ______________;

c) ___________;

d) prestação ________________;

e) suspensão ou ___________ de direitos;

não haverá penas:

a) de ___________, salvo em caso de ______________, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter ___________;

c) de trabalhos _____________;

d) de _____________;

e) _______________;

a pena será cumprida em estabelecimentos __________, de acordo com a natureza do delito, a _______ e o _________ do apenado;

é assegurado aos __________ o respeito à integridade física e moral;

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus _____________ durante o período de __________________;

nenhum brasileiro será ______________, salvo o ______________, em caso de crime ___________, praticado _________ da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ____________ afins, na forma da lei;

não será concedida extradição de _____________ por crime político ou de opinião;

ninguém será processado nem sentenciado senão pela ______________________;

ninguém será privado da __________ ou de seus ________ sem o devido processo legal;

aos litigantes, em processo judicial ou _____________________, e aos acusados em geral são assegurados o _____________ e _____________, com os meios e recursos a ela inerentes;

são ________________, no processo, as provas obtidas por meios _____________;

ninguém será considerado culpado até o ________________ de sentença penal ________________;

o _________________ identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

será admitida ação ____________ nos crimes de ação ____________, se esta não for intentada no prazo legal;

a lei só poderá restringir a ___________ dos atos processuais quando a defesa da _____________ ou o interesse social o exigirem;

ninguém será preso senão em ________________ou por __________ e fundamentada de autoridade ____________ competente, salvo nos casos de transgressão _________ ou crime propriamente ___________, definidos em lei;

a ____________ de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao _________ competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

o preso será informado de seus________, entre os quais o de _______________, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de _____________;

o preso tem direito à _______________ dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório _____________;

a prisão ilegal será imediatamente _____________ pela autoridade _____________;

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a ____________, com ou sem __________;

não haverá prisão civil por __________, salvo a do responsável pelo ___________________ e inescusável de obrigação _____________ e a do depositário __________;

conceder-se-á _________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ____________ ou ____________ em sua liberdade de ____________, por ilegalidade ou _______________;

LXIX - conceder-se-á ______________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por _____________ ou ______________, quando o responsável pela ilegalidade ou ____________ for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder __________;

o mandado de segurança ___________ pode ser impetrado por:

a) _________ com representação no __________________;

b) _____________, entidade de classe ou _____________ legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos __________ ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

conceder-se-á ____________________ sempre que a falta de ____________________ torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes __________, à soberania e ____________;

LXXII - conceder-se-á _______________:

a) para assegurar o conhecimento de __________ relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de _______de entidades ____________ ou de caráter público;

b) para a ___________ de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo _______, judicial ou ____________;

qualquer cidadão é parte legítima para propor ______________ que vise a anular ato lesivo ao __________ ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao _________e ao patrimônio ________ e cultural, ficando o autor, salvo comprovada _______, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

o Estado prestará assistência ______ integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de _________;

o Estado indenizará o condenado por erro _________, assim como o que ficar preso além do ______________ na sentença;

são gratuitos para os reconhecidamente _________, na forma da lei:

a) o registro civil de ____________;

b) a certidão de ___________;

são gratuitas as ações de ____________ e __________, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da ____________.

a todos, no âmbito ______ e administrativo, são assegurados a razoável duração do __________ e os meios que garantam a ___________ de sua tramitação.

As _________ definidoras dos direitos e _____________ fundamentais têm aplicação __________________.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ___________ decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos __________________ em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos __________ que forem aprovados, em cada _______________, em _____ turnos, por _____________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ____________ _____.

O Brasil se submete à jurisdição de ____________________a cuja criação tenha manifestado adesão.